Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Notícias

corrente, e o Renajud, que penhora veículos diretamente no Detran... tema que toca diretamente a execução no processo trabalhista, pois a desconsideração é quando a empresa não tem bens para responder pelo débito, ou se dissolve irregularmente, o juiz desconsidera a pessoa jurídica... incentivo à venda de bens penhorados por iniciativa particular e o aumento da utilização de ferramentas eletrônicas para quitação das dívidas, como o Bacenjud, que consiste no bloqueio de valores em conta

O fato de a ré exercer atividades essenciais de atendimento ao público não torna a penhora ilegal, pois ela não se equipara a pessoa jurídica de direito público apenas por prestar serviços na área de saúde... Segundo sustentou a organização, a conta corrente, na qual os valores foram bloqueados, é utilizada única e exclusivamente para movimentar os recursos recebidos do convênio celebrado com a Secretaria de... O fato de a associação, sem fim lucrativos, exercer atividades essenciais de atendimento não torna o empenho ilegal, pois a organização não se equipara a pessoa jurídica de direito público apenas por prestar

Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir... Ele teve a habilitação suspensa por conta de uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos... O juiz, nessas situações, devia seguir as normas tradicionais de penhora ou expropriação de bens

Para completar, foi aprovado um instrumento de penhora on-line das contas correntes... TUDO ISSO NOS ÂMBITOS: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos inclusive os últimos 5 anos... físicas, se a mesma superar a ínfima quantia de R$ 5.000,00 no semestre, e das pessoas jurídicas, se a movimentação superar a bagatela de R$ 10.000,00 no semestre

corrente será encerrada e a Pontuação existente e as passagens prêmio emitidas serão canceladas"... Possibilidade jurídica do pedido... Presentes tais circunstâncias, se reconhece a essas entidades tratamento jurídico assemelhado ao das pessoas jurídicas de Direito Público, operando-se verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública

), autoriza o usuário de plano de saúde coletivo a ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusividades do contrato, independente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica... Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa... DESTAQUE O saque indevido de numerário em conta corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa

Ele teve a habilitação suspensa por conta de uma dívida de R$ 8 milhões com um fundo de investimentos... O juiz, nessas situações, devia seguir as normas tradicionais de penhora ou expropriação de bens... Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: pedido de habeas corpus negado a advogado que não pagou dívida de R$ 54 mil Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida

do novo Código Civil , que diz: “a desconsideração só é possível em caso de uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica, sendo necessária e efetiva comprovação da ocorrência do desvio de finalidade... De acordo com a defesa do empresário, a liminar que determinou a penhora é frágil e equivocada. “O desembargador está redondamente enganado porque o empresário não tem conta corrente há muitos anos... As contas das empresas do grupo Caoa foram penhoras pelo desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para garantir o pagamento de honorários advocatícios devidos

Nessa perspectiva, o magistrado entende que se revela plausível do ponto de vista jurídico que o bloqueio de bens não incida sobre as contas bancárias de poupança e corrente do agravante até o valor de... física ou jurídica fique inviabilizada, máxime em relação à segurança de natureza alimentar”... bens, a Corte tem entendimento que a constrição deve ficar restrita ao suposto dano ao erário, e, ainda, que não atinja a totalidade de bens do apenado, evitando-se, assim, que a saúde financeira da pessoa

Levando em conta os inconvenientes causados por bloqueios de várias contas pelo sistema, a medida permite que pessoas físicas e jurídicas indiquem uma única conta bancária para receber os bloqueios eletrônicos... Penhora online O Sistema Bacen Jud foi implantado em 2001 pelo Banco Central para permitir o envio de ordens judiciais de bloqueio de contas corrente ao Sistema Financeiro Nacional... O Bacen Jud, também conhecido como penhora online, substitui as requisições de bloqueio que, antes, eram feitas por meio de ofício ao Banco Central, que atua como intermediário entre a autoridade judiciária