Celular na cavidade vaginal para entrada em presídio não é crime, diz Juíza ao rejeitar denúncia oferecida pelo Ministério Público
E se pune cada vez mais e o número de delitos (ao menos aqueles que escapam da cifra oculta) aumenta... Por fim, o art. 38 , do Código Penal , estabelece que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e... Contudo, de acordo com a decisão, a criminalização da conduta de quem ingressa, promove, intermedeia, auxilia ou facilita “a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem