Pensão Alimentícia em Notícias

Assim, visando à preservação e garantia dos DIREITOS FUNDAMENTAIS da criança e do adolescente, a responsabilidade de arcar com a pensão alimentícia pode ser transferida aos avós.⁣ ⁣

Explicou o Tribunal do DF que a fixação da pensão alimentícia deverá ter caráter excepcional, ou seja, não acontecerá em todos os casos nem de forma automática.

Por outro lado, a pensão alimentícia é um direito que garante dignidade humana e, portanto, deve ser exercido... Com a alteração legal no Código de Processo Civil o devedor de pensão alimentícia poderá, além de ter a prisão civil decretada em regime fechado, ter seu nome protestado e ainda sofrer desconto direto... Outro fator relevante e desconhecido por muitos, é que quando falamos em pensão alimentícia geralmente pensamos em “filhos menores”, mas na verdade, os cônjuges (ex-marido, ex mulher) eventualmente também

No primeiro caso em julgamento, o pedido de exoneração da pensão alimentícia foi sustentado na alegada redução da condição financeira do alimentante, que pagava pensão havia mais de dez anos... Se a pensão alimentícia não for fixada por prazo certo, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento da pensão por... O homem apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a pensão alimentícia, mas reduziu o pagamento de quatro salários mínimos para metade desse valor

Ela pontua, ainda, que é preciso lembrar que o auxílio emergencial também tem caráter alimentar e deve sim ser utilizado para quitar dívidas de pensão alimentícia... “Tal recomendação não pode ser aplicada para os casos em que a cobrança se refere a valores de pensão alimentícia em atraso, visto que tais situações são abarcadas pela exceção contida no § 2º do referido... A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha

uma vez que a pensão não caracteriza uma nova renda e nem um aumento patrimonial, sendo incabível a incidência do tributo. 🍽 A partir dessa decisão os rendimentos oriundos de pensão alimentícia decorrentes... tributáveis na declaração do Imposto de Renda. 💰 A Justiça de SP já vem adequando suas decisões de acordo com o entendimento do STF, determinando inclusive a restituição do pagamento indevido do IR sobre a pensão alimentícia... 📰 No dia 03/06/2022, houve o julgamento da ADI 5422 , sendo firmado pelo STF o entendimento de que não é possível a incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia

A Divisão da Folha de Pagamento informa que o comprovante do recebimento de pensão alimentícia está disponível no referido setor.

O valor da pensão alimentícia não é definido em lei, mas pelo binômio: Necessidade X Possibilidade... Ainda que comprovadamente a necessidade de quem pede, é preciso que tenha parâmetro com as possibilidades financeiras de quem vai pagar a pensão

A mediação de conflitos tem se mostrado uma maneira mais rápida e simples de encontrar a solução para o impasse acerca da pensão alimentícia.

A regra é de que os filhos têm direito a pensão alimentícia até que atinjam a maioridade, ou seja, até completarem seus 18 anos, se não estudarem... Além disso, se se casarem, perdem o direito a pensão. Esse post tem finalidade meramente informativa e não substitui uma consulta com profissional. Para maiores orientação procure um advogado