Princípio do Não-retrocesso em Notícias

O que para muitos um avanço, para outros um retrocesso... Em outras palavras, é como se freasse o princípio da verdade real dos fatos, sob a perspectiva da relação do trabalho. Até por que, fato sem prova é apenas expectativa de direito... Em dizeres informais, '' quem não tem determinado pedido julgado absolutamente improcedente, deverá desembolsar sobreditos honorários que podem ir de 5 a 15% sob o valor indeferido do pedido''

da vedação do retrocesso ambiental"... Vedação ao retrocesso O autor do voto que prevaleceu no julgamento, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o acórdão recorrido, ao não aplicar a legislação florestal antiga, nem a nova, baseou-se em... disposições do antigo Código Florestal , pois o STJ entende que, em matéria ambiental, a lei a ser aplicada é aquela vigente ao tempo do fato (tempus regit actum), "posição que assegura o cumprimento do princípio

Conselho de Ética reage a recurso de Cunha em busca de novo retrocesso na representação por perda de mandato... Em princípio, está mantido o prazo de 10 dias úteis para que Cunha apresente sua defesa ao colegiado. Depois, haverá mais 40 dias úteis para depoimentos e coleta de provas... Estão querendo fazer essas coisas todas para inibir e coagir os membros desse conselho e o caminho não é esse"

Diante desse quadro, pode-se concluir que o princípio da legalidade, atualmente, não se traduz no excessivo apego à letra da lei, mas sim na vinculação da lei conforme ela é vista pelos olhos da doutrina... No entanto, na análise da jurisprudência essa comparação de fatos não será possível, em função de existirem muitas decisões... A massificação dos conflitos gerou uma nova realidade que o atual diploma processual civil não consegue abarcar, posto que foi elaborado para solucionar conflitos individuais

de colapso nas políticas públicas atinentes ao tema, o Poder Judiciário deve atuar para garantir obediência ao princípio da vedação ao retrocesso... Em respeito ao princípio da igualdade, notadamente em situações precárias, é necessário sobrevalorizar a remição da pena, de modo que não se pode presumir que o condenado não tenha efetivamente se dedicado... se vislumbra qualquer contrariedade ao princípio da eficiência

O direito do trabalho, cumpre recordar, rege-se pelos princípios da progressividade e do não retrocesso social... Também apontam que a medida provisória fere os princípios da própria Organização Internacional do Trabalho (OIT), já que, segundo o senador, a revogação de artigos da CLT não pode ser feita por meio de

Portanto, não comemorem, é um retrocesso, que implica perda de direito individual conquistado através de árduas lutas pela humanidade, por povos civilizados e países republicanos e democráticos através... Princípio da legalidade e da retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável... Segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º , XL da CF , dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal

“É preciso garantir o princípio do não retrocesso, caso aconteça, no futuro, os patamares já alcançados vão ferir os valores da dignidade”... O objetivo do Seminário foi debater sobre experiências no âmbito da educação ambiental formal e não-formal... “Não vamos permitir que a legislação ambiental seja fragilizada e que o meio ambiente seja prejudicado”

fundamentais, em manifesta violação ao princípio que veda retrocessos sociais... O dispositivo diz que, se arquivada a ação porque o autor não compareceu à audiência, ele deverá ser condenado a pagar as custas, ainda que seja beneficiário da Justiça gratuita... Afirmou ainda que a mudança viola também o princípio da isonomia material, uma vez que desequilibra a balança da relação jurídica processual

Na decisão, a juíza avalia os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua visão, “implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”. 1005167-43.2019.4.01.3300... Retrocesso Social A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac decidiu na sexta-feira (7/6) suspender os bloqueios orçamentários feitos pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às... O direito à educação deve ser exercido em conformidade com as regras orçamentárias e não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público na definição de políticas públicas