Prisão Cautelar em Notícias

A defesa ingressou com habeas corpus no STJ para revogar a prisão preventiva, alegando que o juiz deixou de apresentar as fundamentações necessárias que justificassem a prisão cautelar... Ao decidir, o ministro Napoleão Maia Filho, relator do processo, observou que a prisão cautelar foi fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, tendo em vista que o crime foi marcado por

Ele pretendia receber do Estado de Santa Catarina indenização por danos morais, bem como o valor de seus vencimentos mensais no período em que ficou em prisão cautelar, num total de quatro anos, quatro... São coisas diversas a decretação de prisão e a absolvição, e ainda mais a anulação do processo e a liberação”, explicou

disse ainda ser o acusado portador de transtornos mentais, o que ampliaria a necessidade da prisão cautelar... A prisão cautelar foi fundamentada no fato de o acusado ser vizinho da vítima, um adolescente de 14 anos, e na gravidade do crime... O magistrado não pode decretar prisão cautelar com base em considerações abstratas, sem comprovar a existência dos requisitos e motivos que autorizam a segregação

Começam a pulular acerbas críticas à nova sistemática de prisão cautelar (flagrante e preventiva)... As mudanças são boas e vêm de encontro ao degradante e crescente populismo judicial, que fez da fama ou fortuna do acusado requisito de prisão cautelar. É alvissareira a lei... Se entre a liberdade e a prisão nada mais havia, doravante o juiz terá à sua disposição um elenco de nada menos que nove medidas cautelares (artigo 319) de alto impacto pessoal e social

Ainda de acordo com ela, “continuarão presos aqueles que devem assim permanecer, tendo em vista que sempre haverá a possibilidade de se decretar prisão cautelar"... Em consonância com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a execução antecipada da pena, o juiz expediu o alvará de soltura do réu para, em seguida, pedir sua prisão cautelar... A revogação da prisão-pena não impede que réus considerados perigosos tenham detenção cautelar decretada

disse ainda ser o acusado portador de transtornos mentais, o que ampliaria a necessidade da prisão cautelar... A prisão cautelar foi fundamentada no fato de o acusado ser vizinho da vítima, um adolescente de 14 anos, e na gravidade do crime... O magistrado não pode decretar prisão cautelar com base em considerações abstratas, sem comprovar a existência dos requisitos e motivos que autorizam a segregação

A defesa ingressou com habeas corpus no STJ para revogar a prisão preventiva, alegando que o juiz deixou de apresentar as fundamentações necessárias que justificassem a prisão cautelar... Ao decidir, o ministro Napoleão Maia Filho, relator do processo, observou que a prisão cautelar foi fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, tendo em vista que o crime foi marcado por

Em parecer, a PGR argumenta que os acusados agiram fora dos parâmetros da legalidade para garantir a impunidade: “Ademais, há que se ver que a prisão cautelar efetivou-se há menos de 15 dias... O ministro Teori Zavascki negou o pedido de revogação da prisão cautelar do senador Delcídio Amaral (PT/MS)... A decisão monocrática do relator da Ação Cautelar 4039 foi publicada nesta quinta-feira (17), indeferindo também os pedidos de relaxamento da prisão do advogado Edson Ribeiro filho, e o assessor parlamentar

Em parecer, a PGR argumenta que os acusados agiram fora dos parâmetros da legalidade para garantir a impunidade: “Ademais, há que se ver que a prisão cautelar efetivou-se há menos de 15 dias... O ministro Teori Zavascki negou o pedido de revogação da prisão cautelar do senador Delcídio Amaral (PT/MS)... A decisão monocrática do relator da Ação Cautelar 4039 foi publicada nesta quinta-feira (17), indeferindo também os pedidos de relaxamento da prisão do advogado Edson Ribeiro filho, e o assessor parlamentar

No entanto, o STF entendeu que essas condutas não justificavam o pedido de prisão, mas o afastamento do mandato... E a decisão do juiz Sérgio Moro, que decretou-lhe a prisão, não traz nenhum fato posterior à perda do mandato, reportando-se a situações que já eram do conhecimento da Corte Maior