Proporcionalidade da Prisão Cautelar em Notícias

a proporcionalidade entre a pena a ser aplicada ao final do processo e a prisão cautelar... São exemplos de prisão sem pena a prisão civil, a prisão cautelar quando da expulsão e extradição, a prisão cautelar de natureza constitucional quando do estado de sítio e a prisão cautelar de natureza... espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual

Com as novas medidas cautelares, a prisão cautelar somente se justificará quando devidamente demonstrado sua necessidade, qual seja, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal... PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES As alterações do Código de Processo Penal trazidas pela Lei nº 12.403 /11, vigentes á partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção... O legislador guiou-se pelo princípio da proporcionalidade, pois se a lei permite a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito em caso de condenação até 4 anos (art. 41 , I

Entretanto, mesmo diante de outras ações penais em curso, não foi apontada a necessidade da prisão cautelar de Côrtes, que só foi determinada em agosto de 2018... Dessa forma, explicou o relator, o juiz evidenciou a periculosidade do réu, mas não justificou devidamente a escolha da prisão cautelar como a única medida suficiente para proteger a ordem pública, já... “Sob influência do princípio da proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador, é suficiente a imposição de providências cautelares diversas para, com menor carga coativa, proteger a sociedade

vítima, a prisão cautelar domiciliar, a retenção de passaportes, dentre outras. 7... Nesse sentido, Eugênio Pacelli de OLIVEIRA, Curso de Direito Processual Penal, 9ª Ed, Rio, Lumen Juris, 2008, p. 398, ao tratar da prisão cautelar, afirma justamente que a proporcionalidade é "a medida... A prisão cautelar na experiência do Tribunal do júri. Disponível em http://www.lfg.com.br. 27 de outubro de 2008

Ao pedir a liberdade no recurso em habeas corpus, a Defensoria Pública alegou excesso de prazo da prisão cautelar... Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão cautelar desproporcional, substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas e estendeu os efeitos da decisão aos corréus envolvidos no processo... Letargia e constrangimento ilegal Para o ministro, mesmo considerando as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19 e a complexidade do processo – com vários denunciados e testemunhas –, a prisão cautelar

Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão cautelar desproporcional, substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas e estendeu os efeitos da decisão aos corréus envolvidos no processo... Para o ministro, mesmo considerando as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19 e a complexidade do processo – com vários denunciados e testemunhas –, a prisão cautelar por tanto tempo representa... prazos processuais previstos na legislação brasileira devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso de prazo deve ser pautado sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade

Humana e Prisão Cautelar, RCS, 2006, p. 123)... Por primeiro, deve decidir pela aplicação ou não da prisão cautelar propriamente dita... Entendemos que o instituto da prisão cautelar fica mais bem disciplinado com o novo regime, atendendo-se melhor ao equilíbrio entre o binômio eficiência e garantismo e às características da prisão cautelar

Comum, entre os defensores da responsabilidade civil do Estado, o argumento de que, mesmo quando originalmente lícita, a prisão cautelar torna-se materialmente injusta, indevida e desnecessária quando... Com efeito, o simples fato de o indivíduo, preso cautelarmente, vir a ser absolvido, ter o inquérito arquivado, cumprir prisão cautelar por tempo superior à pena imposta em concreto, ou vir a ser condenado... de fundar-se nos elementos dos autos do processo, ou do inquérito, de acordo com os princípios do devido processo legal, da presunção de não-culpabilidade, da excepcionalidade, da motivação, da proporcionalidade

Conquanto o Juízo singular mencione o risco de reiteração delitiva ao convolar o flagrante em prisão cautelar, o que indica a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tal circunstância não... PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAS MENOS RIGOROSAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão por cautelares diversas, nos termos do voto. ( STJ; HC 732.487 ; Proc. 2022/0090933-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min

Ao pedir a liberdade no recurso em habeas corpus, a Defensoria Pública alegou excesso de prazo da prisão cautelar... Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão cautelar desproporcional, substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas e estendeu os efeitos da decisão aos corréus envolvidos no processo... Letargia e constrangimento ilegal Para o ministro, mesmo considerando as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19 e a complexidade do processo – com vários denunciados e testemunhas –, a prisão cautelar