Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

Fachin afirma na decisão que a Constituição Federal proíbe restrição à publicidade dos atos processuais, abrindo exceção apenas quando a defesa do interesse social e da intimidade exigem medida diferente... “Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição – em antecipado juízo de ponderação e iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais -, prestigia o interesse

processuais, bem como as audiências, podem ser acompanhados pelas partes e pela sociedade; - a transparência dos atos processuais e a celeridade na tramitação das ações penais são características do eproc... criminal brasileiro é público, sendo que a própria Constituição Federal excepciona as hipóteses em que o sigilo deve ser preservado; - todas as ações penais relativas à Operação Lava Jato são públicas e os atos processuais... do acordo de colaboração premiada , homologado pela Justiça Federal do Paraná (JFPR) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é restrito às partes e aos advogados, como exceção à regra da publicidade, até

Em seu voto, a conselheira afirmou que a publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos e citou a resolução 121... O requerente alegava necessidade de se restabelecer o princípio da publicidade... 6º da Resolução 185/2013, que prevê que os usuários “ terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual

Nada mais se soube – nem mesmo o nome do juiz/a, ou desembargador/a de quem partiu a decisão de impor a chancela do segredo de justiça a todos os atos processuais posteriores... Apesar dos preceitos constitucionais e de preciosos ensinamentos do ministro Celso de Mello, do STF, sobre o princípio da publicidade que deve prevalecer na tramitação processual na Justiça brasileira... A juíza titular da mesma vara, Eda Salete Zanatta de Miranda, não tem injunção sobre a ação penal que já conta com cerca de 20 volumes e cujas últimas movimentações processuais são anotadas de forma telegráfica

Fernandes recorreu ao STF ( RMS 23.036 ), e a 2ª Turma liberou o acesso em 2006, por entender que a Constituição Federal só permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando houver a necessidade... resistência que o STM tentou opor ao cumprimento da decisão emanada deste Supremo Tribunal, que taxativamente afastou os obstáculos erigidos para impedir que fossem trazidos a lume a integralidade dos atos processuais... Segundo ela, o ato contraria a ordem constitucional vigente, que garante o acesso à informação

Geddel Ao analisar os pleitos na sessão desta terça (25), o relator do caso, ministro Edson Fachin, explicou inicialmente que o pedido para que Geddel possa acompanhar os atos processuais, que havia sido... processuais... quem partiu a ligação para o Núcleo da Polícia Federal denunciado os fatos investigados, e ainda a autorização para que Geddel Vieira Lima, que se encontra preso em Brasília, possa acompanhar todos os atos processuais

Sanseverino ressaltou que a lei é bastante cautelosa ao tratar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual... "Justamente em razão da estreita ligação entre a citação e o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, o formalismo desse ato de comunicação assume papel fundamental e não... "Como se trata de ato processual de suma importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não é lícita qualquer citação ficta além daquelas expressamente previstas em lei", concluiu

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; ..... Art. 37... Na análise do funcionamento das DRJ, o importante é não perdê-lo de vista, até porque, como visto, de acordo com a Carta Magna , a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais para proteger... A Constituição admite expressamente, é certo, que a lei pode “limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”

Cármen Lúcia destacou ainda que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso a Informacao , vigente desde 2011. “ A publicidade dos atos processuais garante o acesso dos investigados... Ao negar os pedidos de acesso, o STM alegou que um ato normativo do tribunal dava proteção especial à documentação sigilosa, tendo como justificativa a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da... Na condição de amicus curiae (amiga da causa), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defendeu a publicidade irrestrita dos julgamentos no STM. Com informações da Agência Brasil e STF

Continuamos torcendo para que o mesmo nível de entendimento se estenda à publicidade dos atos processuais e a consequente divulgação quase que indiscriminada de dados pessoais das partes em despachos e... Informacao “, explica Avanço Na avaliação de Omar Kaminski , gestor do Observatório do Marco Civil da Internet , nota-se um sensível crescimento na importância da coleta, tratamento, armazenamento e publicidade