Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

Violação do art. 7º , XXIX , da CF/88 . Desconstituição da sentença e, em juízo rescisório, pronúncia da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação... Relação de consumo, de natureza eminentemente civil (mandato), que não guarda semelhança com a relação de trabalho objeto do art. 114 , I , da CF . Art. 653 do Código Civil . Súmula 363 do STJ

Enquanto isso, o sindicato orienta os professores que optaram pelo subsídio a retornarem ao sistema remuneratório anterior, que garante a incorporação de quinquênios e biênios ao vencimento básico da carreira... Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Nova reunião para votar o parecer foi convocada para esta quinta-feira (5), às 10 horas... A deputada Maria Tereza Lara (PT), que também é professora, estimulou a plateia a fortalecer o Sind-UTE, que em sua opinião, é um dos responsáveis por conquistas anteriores da categoria

prévia da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 2, que será realizada no Plenário Getulino Artiaga traz a votação de 76 projetos, entre 55 matérias com parecer favorável da Comissão de Constituição... Contudo, a gestão anterior não deu ciência à equipe de transição sobre o teor da supracitada proposta legislativa, convertida em lei, bem como de seu impacto orçamentário para o próximo biênio, conforme... Parecer favorável da Comissão de Constituição , Justiça e Redação Processo 670/14 - Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de teste de glicemia capilar, antes da

Segundo ele, antes da nova regra, o segurado podia, a qualquer tempo, buscar a revisão do cálculo de sua renda mensal inicial, embora tivesse prescritas as diferenças ocorridas no quinquênio anterior ao... conhecida como Lei dos Benefícios, anteriores a junho de 1997... eficácia retroativa o artigo 103 da Lei 9.528 /97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição

Também foi assegurada a contagem do tempo de serviço anterior, sendo a incorporação e o pagamento desse tempo de serviço à razão de, no mínimo, um qüinqüênio por ano, a partir de 1º de janeiro de 2010... e observado o disposto no art. 169 , § 1º , da CF/88 (art. 3º)... O escalonamento da incorporação do tempo de serviço anterior, para efeito do cálculo do adicional, tem por objetivo reduzir o impacto financeiro e orçamentário da proposta

Na Constituição Federal de 1988, o antigo ICM foi substituído pelo atual ICMS, e o princípio da não-cumulatividade regulado no artigo 155 , inciso I , nos seguintes termos: o ICMS será não cumulativo... Mendes Moreira, já na sua 2ª edição: Apenas um reparo merece ser feito no dispositivo [art. 23, parágrafo único, da LC n. 87/96]: teria andado melhor o legislador complementar se tivesse estipulado o quinquênio... compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

Já com relação ao apelo do Município de João Pessoa, foi dado provimento parcial, para limitar o pagamento das diferenças conc edidas às demais servidores, ao quinquênio anterior à propositura da ação... A sentença determinava, ainda, o pagamento do período retroativo a que implementaram os requisitos à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, 1º , III, alínea a, da Constituição Federal

Veja no box a lista dos cortes anteriores às reformas... Adicional por tempo de serviço - transformou-se o anuenio em quinquênio, limitando-o ao máximo de 35%, sendo logo em seguida extinto... Reposição ao erário - ampliou-se de 10% para 25% da remuneração os descontos em favor da União, ou integral, quando constatado pagamento indevido no mês anterior

Sustentam violação ao inciso LV , do artigo 5º , da Constituição Federal... Em seu voto, o ministro Março Aurélio (relator) manteve a concessão da liminar pelo restabelecimento do quadro remuneratório anterior à decisão do TCU, atacada nesta impetração... vingando a ótica segundo a qual a autoridade administrativa pode afastar o próprio direito de defesa pouco importando a observância dos cinco anos previstos na Lei 9.784 /99, afirmou, ao observar que o quinquênio

Sustentam violação ao inciso LV , do artigo 5º , da Constituição Federal... Em seu voto, o ministro Março Aurélio (relator) manteve a concessão da liminar pelo restabelecimento do quadro remuneratório anterior à decisão do TCU, atacada nesta impetração... a ótica segundo a qual a autoridade administrativa pode afastar o próprio direito de defesa pouco importando a observância dos cinco anos previstos na Lei 9.784 /99", afirmou, ao observar que "o quinquênio