Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

Já a atuação da pessoa jurídica lesada ─ que foi quem sofreu os efeitos gravosos dos atos ímprobos ─ é ordinária, pois objetiva a proteção, em seu próprio nome, daquilo que lhe é inerente: seu patrimônio... Dessa forma, a supressão da prerrogativa das pessoas jurídicas lesadas fere a lógica constitucional de proteção ao patrimônio público, e representa grave limitação ao amplo acesso à jurisdição... (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela

O MPF denunciou Cavichioni narrando que ele, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2004, omitiu parte das receitas do restaurante para suprimir Imposto de Renda Pessoa Juridica... Ao analisar o conjunto probatório anexado aos autos, o magistrado Costa Moreira pontuou que, segundo os termos da representação fiscal para fins penais, o réu omitiu do fisco parte da receita auferida... Conforme certidão do evento 06, o réu foi condenado no processo 0000165-68.2010.4.04.7107 , que tramitou neste Juízo, como incurso no artigo 1º , I , da Lei nº 8.137 /90 c/c artigo 71 do Código Penal

jurídicas, ou seja, obteve-se diretamente do referido órgão documentação fiscal sem que tenha havido qualquer espécie de ordem judicial. 5... consiste no fato de que o Ministério Público Federal solicitou, diretamente ao Superintendente da Receita Federal, as declarações de imposto de renda da recorrente, de seus familiares e de diversas pessoas... da Receita Federal na Ação Penal n. 0003084-80.2016.4.03.6126 , sem autorização judicial, devendo todos os elementos de informação e os deles decorrentes ser desentranhados da ação penal, cabendo ao Juízo

O argumento da empresa de que houve equívoco no registro da doação - que deveria ser de pessoa física, e não de pessoa jurídica -, foi considerada infundada pelos juízes... De acordo com a Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais ficam limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, incluindo... A denúncia ocorreu após o levantamento da Receita Federal que fez a representação contra a empresa no Ministério Público Federal

Uma vez intimada a pessoa jurídica para o cumprimento da ordem judicial, o que se espera é a sua concretização... Contudo, a urgência no cumprimento da medida judicial determinada, agravada pela mora do indivíduo ou pessoa jurídica recalcitrante, demonstra que o contraditório prévio é de todo desaconselhável... para oferecer representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência

A participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e desportivas que possuam reflexo econômico não configura vínculo trabalhista e, por isso, deve ser autorizada pelo Juízo da Infância... Segundo Janot, o procedimento tem como objetivo resguardar o melhor interesse de crianças e adolescentes, pela função peculiar da pessoa em desenvolvimento... No parecer, Janot relembra precedente da ADI 5.395 , em que o Plenário do STF estabeleceu que relação de trabalho refere-se à relação jurídica estabelecida entre quem trabalha e quem emprega, regida pela

Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil... Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas... De acordo com o relator, a ideia de honra objetiva é mais abrangente do que a credibilidade comercial, e envolve os chamados danos institucionais, que atingem as pessoas jurídicas sem fins lucrativos em

✅ 250 ideias de Postagens Jurídicas - Crie postagens jurídicas em 5 minutos! ✅ Macetes dos Concurseiros - As melhores técnicas de estudo para aprovação em concursos públicos... Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22 , III , a e b da Lei 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) e artigo 319 , III , do Código de Processo... No caso, o autor da representação por medidas protetivas foi surpreendido por um casal de vizinhos no hall do elevador do condomínio onde os três moram e eles discutiram sobre questões relacionadas à administração

Uns enxergavam que a representação da parte nas audiências dos juizados somente poder-se-ia dar quando o preposto comprovasse que ostentava vínculo empregatício com a pessoa jurídica ou titular de firma... Bastava que o representante legal da pessoa jurídica credenciasse pessoa capaz para representá-lo nas audiências. Esse credenciamento formaliza-se mediante simples escrito (carta de preposição)... "A Lei dos Juizados Especiais (lei 9.099 - clique aqui ) no art. 9º , § 4º , na sua redação primitiva, prescrevia que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderia ser representado

Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade... À vista desse panorama, como a pessoa jurídica cujo objeto social consiste na prática de operações de leasing é proprietária dos bens arrendados, os quais se destinam à manutenção de suas atividades, a... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No regime cumulativo, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, nos moldes dos arts. 2º e 3º , § 1º , da Lei n. 9.718