Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

A Constituição tratou da questão da responsabilidade civil do Estado, determinando expressamente em seu art. 37 , § 6º [2] , que a sua responsabilidade será objetiva, não cabendo argüir culpa ou dolo para... Verificaremos brevemente como a legislação tratou o tema da responsabilidade civil... A responsabilidade civil subjetiva exigia grande esforço probatório por parte do lesado

O que demanda atenção é que quando se fala em responsabilidade civil do Estado, se está falando da responsabilidade civil de toda a sociedade pelo ato praticado por um agente público... Assuntos relacionados Coronavírus (Covid-19) Responsabilidade civil do Estado Rescisão do contrato de trabalho Doenças infecciosas Responsabilidade Civil Biodireito Direito do Trabalho Autor: Luiz Fernando... Análise a partir das excludentes de responsabilidade civil da administração pública . Revista Jus Navigandi , ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25 , n. 6149 , 2 maio 2020

civil ao Estado... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime

Nesse contexto, enquanto as investigações para apurar eventual responsabilidade criminal pelo caso avançam, é sempre bom destacar como o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) define a responsabilidade civil... civil em casos como este... type=3&theater #advocaciaespecializada #direitodoconsumidor #CDC #responsabilidadecivil #fornecedor #consumidor #danosmateriais #danosmorais #lucroscessantes #responsabilidadeobjetiva #culpa #dolo #emdefesadoconsumidor

Portanto, a responsabilidade civil do médico será aferida de acordo com cada caso, explicou... O programa, veiculado pela rádio Inconfidência e apresentado pelo jornalista Emerson Rodrigues, abordou a responsabilidade civil do médico. O médico tem uma responsabilidade de meio com o paciente... O desembargador abordou ainda a responsabilidade da rede pública de saúde

No dia 21 de maio de 2019, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 125 de Jurisprudência em Teses , sobre o tema Responsabilidade Civil... civil: 1... Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site. ou clique no link: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp Veja as 11 teses sobre responsabilidade civil

Nestes termos, a responsabilidade civil tem ressaltada sua função dissuasória, no sentido de prevenir condutas contrárias ao direito que configurem lesão a direitos extrapatrimoniais... Ainda, interessante notar a evolução no que se refere à aplicação da responsabilidade civil advinda de relacionamento conjugal, que passa a ter maior menção na jurisprudência no início do presente século... Entendeu-se que a violação aos deveres do casamento não resulta, por si só, em dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual [5]

Trata-se da Lei nº 13.286 /2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei nº 8.935 /94 (Lei dos cartórios), dispondo sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores... Depois da Lei 13.286 /2016 A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos... Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286 /2016: Antes da Lei 13.286 /2016 A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa)

O Curso "Responsabilidade Civil em Saúde: Médicos, Dentistas, Hospitais e Clínicas" abrange e problematiza questões e princípios normativos que envolvem o erro médico e a responsabilidade civil dos profissionais... A carga horária para a nova turma do Curso "Responsabilidade Civil em Saúde: Médicos, Dentistas, Hospitais e Clínicas" será condensada em uma noite de sexta-feira e o sábado subsequente... Atendemos aos pedidos de quem reside fora do Estado de São Paulo

(Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 167)... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados