TJ-GO confirma redução de carga horária de servidora com filho autista
Porém, o relator concedeu a segurança para confirmar a liminar... Ao servidor que seja pessoa com deficiência, na forma da lei, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, poderá ser concedida