Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, a Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (28) a terceira fase da Operação Impostura, que investiga a aplicação... As penas previstas, em caso de condenação, poderão alcançar de 5 a 15 anos

considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 4... A quantidade e a natureza dos entorpecentes (7,700kg de cocaína) justifica o incremento na primeira fase da dosimetria para o crime de tráfico... A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP , da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser

na segunda fase da dosimetria da pena... No dia 25.10.2023 , ao julgar o REsp 2.003.716-RS , a terceira Seção do STJ, sob relatoria do Min... expressa de lei anterior demanda uma interpretação restritiva, isto é, conquanto não tenha sido completamente extinta, a remoção da reincidência específica, no que tange às agravantes, impede sua aplicação

ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A PENA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel... (EARESP n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019). 6. Writ não conhecido... Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase

Legislação não impôs prazo máximo para a validade e eficácia da procuração A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo... Notícias DECISÃO 21/02/2024 Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso... entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena

Legislação não impôs prazo máximo para a validade e eficácia da procuração A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo... Notícias DECISÃO 21/02/2024 Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso... entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena

A norma estabelece que, “após dois anos da aplicação da pena de disponibilidade, ocorrendo pedido de aproveitamento, o Tribunal deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso... Na ocasião, o CNJ decidiu que a terceira etapa do reaproveitamento do magistrado (avaliação técnico-jurídica) não poderia ser seletiva, ou seja, uma prova cuja reprovação acarrete em prorrogação da pena... Micheli, julgado na 50ª Sessão Extraordinária, o tribunal paulista recorreu ao CNJ, mas a maioria dos conselheiros votou com o relator, no sentido de determinar o prazo 90 dias para cumprimento da última fase

APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou no dia 09/11/2023 a Súmula 664 , um marco importante na interpretação de casos envolvendo infrações de trânsito... Trânsito Brasileiro o o o – CTB B B B : “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas

Reconhecimento do concurso formal de crimes, com aplicação do cúmulo material benéfico. Art. 70 , parágrafo único , do CP . Pena final reduzida. Recurso provido em parte."... Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea quanto ao roubo, reduzo a sanção para 4 anos de reclusão, a teor da Súmula 231 do STJ... De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, a confissão espontânea está ligada à personalidade do agente (EREsp n. 1.154.752/RS, Terceira Seção, Relator

DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE... mínima. - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a escolha da fração de aumento da pena pela aplicação de majorante do art. 40 , da Lei n. 11.343 /2006, como de resto, todo o... Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min