Advocacia Preventiva em Notícias

PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1

PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. POSSIBILIDADE. FATOS NOVOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA... Conquanto as condições pessoais não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da prisão preventiva. 7... A prisão preventiva tem caráter subsidiário e excepcional, dado o princípio da presunção de inocência, somente devendo ser imposta ou mantida quando inviável a substituição por outras medidas cautelares

Sem elementos concretos que a justifiquem, não é possível usar a gravidade de um crime de homicídio para decretar a prisão preventiva de um réu que aguardou em liberdade por 18 anos até ser julgado e condenado... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra um homem condenado a 32 anos e oito meses de prisão... Relator no STJ, o desembargador convocado Jesuíno Rissato entendeu que a preventiva foi bem justificada e destacou que a alegada ausência de contemporaneidade da ordem de prisão não foi alegada nem analisada

Argumentos genéricos baseados em eventual risco à ordem pública e à probabilidade de reiteração delitiva não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, uma vez que não comprovam que a medida... O ministro relator do caso no STJ, Ribeiro Dantas, pontuou que os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para justificar a prisão preventiva foram genéricos e relacionados à própria... cautelar do decreto preventivo" e que medidas cautelares menos gravosas são consideradas adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo ser revogada a prisão preventiva

A custódia foi convertida em preventiva... A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313 , inc... Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva, não há falar-se em constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do Paciente

No caso, o Decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a mencionar a gravidade em abstrato do delito... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTE. ORDEM CONCEDIDA . 1... PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA . 1

O réu foi representado pelos advogados Rafael Garcia Campos e Vanessa Nery Marques da Silva, do escritório Garcia Campos Advocacia... bit.ly/2pjOTZ9 | Ao superar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para substituir a prisão preventiva de um homem pelas

A prisão preventiva é espécie do gênero cautelares e, como toda restrição a direitos fundamentais, deve observar o princípio da proporcionalidade... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1... Ao se admitir a prisão preventiva para a mera participação em associação criminosa divorciada de um plus , estar-se-ia admitindo a imposição da prisão pela gravidade em abstrato do delito. 5

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA O ENCARCERAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS... A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias do caso concreto. 2... Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, consistentes em a) proibição de ausentar-se do país, mediante a entrega do passaporte ( art. 319, IV

Quanto à prisão preventiva, há quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício... PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Entretanto, ordem concedida de ofício, para revogar a prisão preventiva, com a ressalva de que o Juízo competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas ( art. 319 do CPP ). ( STF ; HC-AgR