Direito de Extensão em Notícias

dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço... Sobre a questão, o art. 500 , do Código Civil , estabelece que: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer... Tal regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito abater do montante indenizatório por ele devido - em virtude da entrega a menor da área contatada - o equivalente a 5%

Os advogados de defesa, então, impetraram Habeas Corpus sustentando que, por ser mãe de uma menina menor de 12 anos, a mulher teria o direito à prisão domiciliar... Em seguida, porém, o ministro lembrou que a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão do benefício aos sentenciados ao regime fechado ou semiaberto quando alguma “peculiaridade concreta do

A Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB-CE promoverá, nos próximos dias 16 e 21 de outubro, das 19h às 22h, na Fesac, o curso de extensão “Direito Aeroportuário: Aspectos... Direito Aeroportuário: Aspectos Interessantes das Relações Aeroportuárias... com o tempo de inscrição do advogado: 50% para aqueles que sejam inscritos na OAB-CE há, no máximo, cinco anos e 25% para quem faz parte do quadro há mais de cinco anos Mais informações: Curso de Extensão

“A extensão do prazo de 30 de junho para 31 de dezembro de 2016, beneficiou diretamente mais de 350 mil trabalhadores”, ressaltou... O presidente Michel Temer resaltou a garantia de manutenção de direitos trabalhistas... Para o presidente, há “irresponsabilidade” nos comentários que a proposta retira direitos

Adriana, que coordena um projeto de extensão na UFMT chamado Psicanálise na Rua, apresentou ao Defensor os resultados alcançados em um ano de pesquisa junto à população assistida... Para Vaz Curvo, a Defensoria é a principal aliada dos movimentos de Direitos Humanos no estado... O Coordenador de Direitos humanos da Defensoria Pública, Roberto Tadeu Vaz Curvo, recebeu em seu gabinete nesta quinta-feira (03) a professora de psicologia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT

Brasília - Estão abertas as inscrições para novas turmas de três cursos de extensão oferecidos em parceria entre a Escola Nacional de Advocacia e o SAT Educacional... Com previsão de início em 29 de junho, os cursos são: Gestão e Direito da Saúde, Direito de Energia e Sustentabilidade, e Direito Educacional... O curso de Gestão e Direito da Saúde é um instrumento de capacitação para o advogado, compreendendo as redes pública e privada de saúde, além da delimitação de temas relativos ao Direito Médico, à saúde

A discussão se baseou em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que garantiu a uma empresa o direito à extensão do Reintegra às operações de venda para a Zona Franca de Manaus, equiparadas... No caso do Reintegra, o legislador pretendeu mostrar motivos específicos, de forma que não poderia se aplicar o decreto para estender os direitos", disse... O Reintegra atualmente previsto pela Lei nº 13.043 /14, garante aos contribuintes exportadores o direito ao aproveitamento de créditos calculados sobre suas receitas de exportação, os quais poderão ser

Direito Previdenciário na sede da Seccional Potiguar... A Comissão de Seguridade Social da OAB/RN está de parabéns pela iniciativa”, destacou Cristine Epaud que participou do curso de extensão... A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio das comissões de Seguridade Social e de Apoio ao Advogado Iniciante, realizou de segunda-feira passada até hoje (24) curso de extensão em

A concessão de bolsas de estudo se enquadra na categoria de extensão universitária, e não prestação de serviço... Ao analisar o caso, relator do caso na TRU, juiz federal João Batista Lazzari, entendeu que deve ser concedido à professora o direito à isenção do Imposto de Renda... De acordo com ela, o direito à isenção de IR já foi reconhecido pela Justiça Federal, mas há entendimentos conflitantes nos juizados especiais federais da 4ª Região, onde está o Rio Grande do Sul

Da mesma forma, Carlos Bernal Pulido afirma que “o direito a um juiz natural é um direito a um juiz préestabelecido, com competências fixadas em lei, de maneira a possibilitar a garantia da imparcialidade... DISCUSSÃO POSTERIOR QUANTO À EXTENSÃO DA NULIDADE DAS DECISÕES E PROVAS. NEGATIVA À TENTATIVA DE BYPASS . RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL NEGADO... Deve-se analisar ainda a extensão da nulidade quanto às decisões e o acervo probatório em face da incompetência absoluta reconhecida [STF, Rcl 43479 ]