Direito Subjetivo à Saúde em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Crédito presumido de PIS /COFINS. Lei n. 10.925 /2004. Pressupostos objetivos e subjetivos... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inscrição em plano de saúde. Inclusão como dependente natural do guardião... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Livramento condicional. Falta Grave nos últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo

No que se refere à carência, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, apontou os termos da Lei 12.202 /10, em que “há um direito subjetivo à extensão do período de carência por todo o período de duração... estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado em medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde... O autor da ação atuou no programa de residência do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (PR) e, por isso, alegou que teria direito de não pagar as parcelas do financiamento estudantil

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho entende que as normas coletivas que disciplinam tal orientação são NULAS, por não respeitarem direito fundamental do empregado ao sigilo sobre sua saúde... O entendimento majoritário no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as empresas NÃO devem exigir que consta o CID nos atestados médicos, uma vez que fere direito fundamental de intimidade do

Souza ( Advogada, administradora dos blogs Divulgando direitos e Diário de conteúdo Jurídico) Estamos no facebook com a pg... O PL garante ao paciente grave "autonomia, intimidade, confidencialidade de seus dados de saúde sob todas as formas e liberdade na expressão de sua vontade, em acordo aos seus valores, crenças e desejos... As decisões dos representantes das pessoas menores de idade devem ser tomadas a favor de sua vida e saúde e quando pairar qualquer dúvida ao contrário, deverá ser dado conhecimento à autoridade competente

Em 1998, a lei 9.637 regulamentou as organizações sociais como "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento... Fonte: http://vozerio.org.br/Crise-na-saúde-do-Rio-suscita... A atuação das OSs na saúde pública do Rio de Janeiro não é novidade

O juízo a quo se limitou a dizer que “não constitui direito subjetivo do acusado optar pela pena alternativa que mais convém”... No caso, foi imposto ao paciente o serviço de “capinar um local íngreme em uma praça” , tendo as instâncias ordinárias ignorado seu estado de saúde (pé amputado e artrose acentuada no quadril)

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PRESCRIÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Nova Lei de Improbidade Administrativa... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; POLÍTICAS PÚBLICAS – SAÚDE – DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL: Covid-19: indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SAÚDE – DIREITO DO CONSUMIDOR – TELEFONIA – INTERNET: Empresas de telefonia e internet: obrigatoriedade de inserção de mensagem nas faturas ADI 6088

Resposta por escrito O consumidor tem o direito de exigir o motivo da negativa por escrito... Portanto, ainda que o consumidor opte por fazer valer seus direitos através da Justiça, também é importante que seja feita a reclamação para a ANS... As operadoras de planos de saúde devem oferecer cobertura de procedimentos médicos e/ou hospitalares dentro dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Com efeito, a decisão leva efetividade ao direito social à saúde, previsto no art. 6º de nossa Constituição Federal , de maneira que se torna possível pleitear a autorização de todas as cirurgias que se... à saúde, entendendo serem continuidade ao tratamento de obesidade mórdida, já iniciado... decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu como necessárias as cirurgias reparadoras pós procedimento operatório de gastroplastia, sob o fundamento constitucional do direito

O sistema é subjetivo e ambíguo; sua terminologia é mal definida ou totalmente indefinida... A Comissão de Direitos Humanos da Comissão dos Cidadãos está na linha de frente da reforma da saúde mental desde 1969... A Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos (CCHR) é um órgão de vigilância em saúde mental sem fins lucrativos, responsável por ajudar a aprovar mais de 180 leis que protegem os indivíduos contra