Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

Em discussão: Saber se o CNJ, ao fixar os critérios de distribuição de taxa judiciária, proibindo a sua destinação a entidade de classe e/ou com finalidade privada, extrapolou suas funções... judiciária à associação de classe... Federal do Estado do Maranhão a qual foi julgada improcedente, pendendo de julgamento a apelação

Nesse sentido, o que restou decidido na Apelação Cível nº 59.953-0/5, relator o E... Recurso não provido... Inadmissibilidade do afastamento de uma das exigências do registrador por fato superveniente à apresentação do título para registro, no curso do procedimento de dúvida - Dever do registrador de fiscalização de recolhimento

Em petição apresentada por Renata Maria Ribeiro foi proferido o seguinte despacho: Intime-se a interessada a recolher a taxa de desarquivamento Adv.: Noemi Feigenson Cohen OAB nº 200.261... Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 11.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1º dia útil do mês do recolhimento... preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): em cumprimento ao Provimento nº 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposição de recurso

A hipótese, portanto, é de não conhecimento da apelação... Nego, pois, provimento ao recurso... Acórdão proferido na Apelação Cível nº 823 - 6/8, da Comarca de Guarulhos (Rel. Des

Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 2.4.8.8.2 O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição, após a apreciação e julgamento dos recursos eventualmente interpostos... tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento... Não será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário

Desta sentença cabe apelação, no duplo efeito, em quinze dias, para o E... A Constituição Federal não estendeu a regra imunizadora para os emolumentos extrajudiciais, cuja natureza jurídica é de taxa... Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Rita de Cassia Conte Quartieri e outro - certifico e dou fé que a parte autora deve providenciar o recolhimento

HC 85369 - Saber se o não-recolhimento à prisão, ou a fuga depois de ter apelado, pode obstar a apreciação da apelação interposta pelo réu... de apelação... HC 90279 - em face de acórdão do STJ que denegou pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça local que não conheceu do seu recurso de apelação

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade judiciária que fica deferida. Int... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça Nº 0027446-18.2013.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelante: Pedro Parron Ibañez - Apelante: Helena Franco Parron - Apelado: 10º Oficial... 9.514,97; pela falta de apresentação do contrato de financiamento firmado entre o arrematante e a Caixa Econômica Federal, a fim de que fossem anotadas na matrícula do imóvel as condições do financiamento (taxas

Nas guias de recolhimento das taxas judiciais devem constar expressamente os dados do processo a que elas se referem, sob pena de deserção. 14... Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099 /95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo... Oportuno esclarecer que na medida em que o recolhimento determinado pela E

Foi interposto recurso de apelação (fls. 71/76), sustentando que, com o escopo de preservar o documento original, foi apresentada a cópia autenticada, que teria a mesma eficácia probatória, aduzindo, ademais... A Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer (fls. 91/92) pelo não provimento do recurso... C. da S. - * a parte autora deve providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG nº 1307/2007), e/ou da contribuição à CPA