Sentença Inconstitucional em Notícias

Esta Corte já decidiu que a presunção de inocência se estende até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Nos termos previstos na redação originária do dispositivo, feita pela Lei 8.870 /1994, a referida contribuição é inconstitucional... PÚBLICA Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares ADI 7.227/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional

Na Sentença, a juíza afastou a prejudicial de prescrição levantada, tendo em vista que o ato administrativo contra o qual o Autor se insurgiu foi praticado em 2019, quando o autor foi notificado a respeito... Além disso, ressaltou que a recusa do DF para a realização do pagamento que é devido ao Autor vai em sentido contrário do entendimento da jurisprudência pátria, que há muito já considerava inconstitucional

Em relação à decisao do TRT da Paraíba, o BB afirmou que vai analisar a sentença para adotar as medidas judiciais cabíveis... De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade... A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990 ), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional

Teto municipal O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017... votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença

A sentença determinou ainda que fica reconhecida a união poliamorosa, a contar de 1º/10/2013, entre os autores do processo... Considerando que, modernamente, o que caracteriza uma família é o vínculo de afeto, conforme entendimento cristalizado do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que referido Projeto de Lei é inconstitucional... Após, transitada em julgado a decisão, será expedido mandado ao Registro Civil de Pessoas Naturais para a averbação da sentença de divórcio e também do reconhecimento da união poliamorosa

E é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação... nossos leitores com um modelo de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a honorários advocatícios de sucumbência... Pública, dispondo, que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”

Conforme jurisprudência desta Corte, é inconstitucional a tarifação prévia e abstrata dos montantes de indenização por dano extrapatrimonial mediante modelo legislativo que subtraia totalmente do juiz... fiscalizações quanto ao cumprimento de normas de segurança nos municípios ADI 5.354/SC , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... Legislativa: eleição para o cargo isolado de vice-governador em caso de vacância ADI 999/AL , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional

Teto municipal O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017... votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença

Sentença mantida... Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso... A criação de hipóteses de incidência não autorizadas pela Constituição Federal , com o objetivo único de incrementar as receitas do erário, acaba por tornar inválida e absolutamente inconstitucional qualquer

Teto municipal O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017... votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença