Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... No caso da montadora de veículos russa Lada, onde os veículos começaram a ser importados e vendidos no Brasil no ano de 1991... O objeto desta ação é o ressarcimento do desembolsado pelo demandante com o segundo conserto

e a do combustível disponibilizado nos postos nacionais, persistindo a obrigação de restituir ainda que o consumidor tenha abastecido o veículo com combustível de baixa qualidade recomendado para a utilização... Isso corresponde, afinal, ao uso normal que se pode fazer do produto adquirido, dada a sua natureza e finalidade... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE À SOCIEDADE ANÔNIMA PARA GARANTIR OBRIGAÇÃO DE SÓCIO De fato, o reconhecimento posterior do direito à meação de cônjuge em relação às ações sonegadas

Assim, serão enaltecidos os sítios que fornecerem informações relativas às atividades-fim do poder público avaliado, a exemplo das ações de saúde, educação e saneamento básico, identificarem os veículos... Entre as ações da iniciativa (que podem ser conhecidas no site www.campanhatcers.com ), está o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet , consistente na entrega de um diploma e de um selo digital... Para fazer essa avaliação, e na linhada das pesquisas antes referidas, foram formulados 20 critérios com base nas citadas normativas

Pela conciliação, a Agropecuária também comprometeu-se com as seguintes obrigações de fazer e não fazer: 1... A conciliação ocorreu em ação de execução de multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta... A empresa tem prazo de seis meses para entrega dos equipamentos hospitalares e 12 meses para os demais

Sob esse prisma, a ação de usucapião poderá ser utilizada para o fim pretendido com o fito de possibilitar a transferência administrativa do veículo no órgão de trânsito... a pagamento de soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art. 700 e incisos do CPC /2.015)... DESTAQUE Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes

no exterior, fazer incluir seus valores na partilha... disponibilizado nos postos nacionais, persistindo a obrigação de restituir ainda que o consumidor tenha abastecido o veículo com combustível de baixa qualidade recomendado para a utilização em meio rural... Isso corresponde, afinal, ao uso normal que se pode fazer do produto adquirido, dada a sua natureza e finalidade

Porém, com a reforma processual operada com a Lei 10.444 /2002, consagrou-se a ideia de atipicidade dos meios de tutela das obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, de modo a privilegiar a... Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 922, mas de interpretação desse dispositivo à luz dos novos princípios que passaram a orientar a execução das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa... obtenção da tutela específica da obrigação, em vez da conversão da obrigação em perdas e danos

A renovação do licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação... Após a conclusão, o parecer será enviado ao Congresso Nacional, que vai fazer o julgamento das contas, subsidiado pela análise do TCU... No caso de identificação de algum problema, a Receita recomenda a entrega de uma declaração retificadora. A restituição ficará disponível no banco durante um ano

Matérias em destaque Presidente do STF entrega relatório de atividades ao Congresso Nacional Fonte: STF Notícias Ministro Lewandowski anuncia mudança de sede do CNJ Fonte: CNJ Notícias STJ mantém acórdão... realização desses pagamentos pela própria Administração, dentre outras razões, por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento; c) fazer... Nada obstante, concluiu o relator assistir “razão à unidade técnica, contudo, no que diz respeito à necessidade de a Agevap fazer constar, em futuros editais de licitação, os motivos tecnicamente justificados

Os argumentos da Ação Civil dão conta que a SSD estaria oferecendo contratos para a aquisição de veículos e imóveis com a garantia de entrega dos bens num prazo de 30 a 90 dias sen do que, após o esgotamento... A medida requerida pelo Ministério Público do Estado ainda inclui a proibição da empresa em fazer novos contratos de serviços e a obrigação de não exigir, cobrar ou receber qualquer valor devido pelos... do prazo ajustado, a mesma não realizava a entrega do bem ou a devolução da quantia paga pelos consumidores