Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

Os advogados de defesa alegaram que o uso da agenda seria ilegal também porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas o recolhimento de documentos relacionados aos fatos investigados... Para o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, “não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais... O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão “descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do

Lidiane Vieira Bonfim Pinheiro de Meneses , que se tornou preventa em razão de ter sido a relatora originária da Ação Cautelar nº 1173-69 onde houve a requisição de informações e determinação da busca e apreensão... e apreensão de documentos junto à Assembleia Legislativa... Sendo assim, a Ação Cautelar nº 1173-69 foi redistribuída no SADP ao Juiz José Alcides Vasconcelos Filho e as 24 mencionadas representações foram, por dependência, redistribuídas a esse mesmo magistrado

relativos à investigação, justamente quando já havia mandado de busca e apreensão a ser cumprido... A prisão da ex-prefeita foi decretada no curso de ação penal que apura delitos como patrocínio privado em licitação pública, crime de responsabilidade, falsidade ideológica e falsificação de documentos... preventiva tem fundamento legal, uma vez que a paciente extraviou procedimentos licitatórios das dependências do município, ocultou e falsificou provas, trabalhou com o intuito de frustrar diligências de busca e apreensão

Os advogados de defesa alegaram que o uso da agenda seria ilegal também porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas o recolhimento de documentos relacionados aos fatos investigados... Para o relator do habeas corpus, ministro Jorge Mussi, “não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais... O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal , que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão “descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu”

Os advogados de defesa alegaram que o uso da agenda seria ilegal também porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas o recolhimento de documentos relacionados aos fatos investigados... Para o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, "não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais... O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal , que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão "descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu"

(Ação cautelar nº 014.10.004475-5). Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC... A liminar determinou também a busca e apreensão dos documentos contábeis e relativos à administração da associação, além de nomear comissão, formada por membros da comunidade, para o acompanhamento, orientação... Além do afastamento do Presidente, também foi requerido pela Promotora de Justiça - e deferido pela Juiz de Direito Ricardo Alexandre Fiuza - a busca e apreensão dos documentos da APAE para realização

Os advogados de defesa alegaram que o uso da agenda seria ilegal também porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas o recolhimento de documentos relacionados aos fatos investigados... Para o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos... O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal , que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu

Os advogados de defesa alegaram que o uso da agenda seria ilegal também porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas o recolhimento de documentos relacionados aos fatos investigados... Para o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, “não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais... O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal , que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão “descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu”

Os advogados de defesa alegaram que o uso da agenda seria ilegal também porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas o recolhimento de documentos relacionados aos fatos investigados... Para o ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos... O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal , que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu

A ação é resultado de procedimento investigatório criminal instaurado após denúncias de irregularidades cometidas que chegaram ao conhecimento do MPPA, que realizou operação de busca e apreensão em janeiro... Além da quebra do sigilo também foi realizada uma medida cautelar de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de São João de Pirabas... Durante as conversas telefônicas, Maurício diz para Claudio avisar para Wotson e a equipe dele não aparecerem na prefeitura, pois o Ministério Público estava cumprindo a diligência de busca e apreensão