Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público... parágrafo único , do Código Penal... Santa Catarina, ao dar parcial provimento à apelação, redimensionou a pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, além de 121 dias-multa, pelos delitos descritos nos artigos 297 , parágrafo 1º , e 299

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público... parágrafo único , do Código Penal... Santa Catarina, ao dar parcial provimento à apelação, redimensionou a pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, além de 121 dias-multa, pelos delitos descritos nos artigos 297 , parágrafo 1º , e 299

/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pela utilização de documentos falsos, crime previsto no art. 299 do Código Penal... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º... Vejamos também o que reza o artigo 299 do Código Penal : Art. 299... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

De acordo com ele, o artigo 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, “sendo inviável subtrair às instâncias... Ele é acusado pelo Ministério Público de estelionato e falsidade ideológica, e pretendia anular a ação penal a que responde, alegando inépcia da denúncia, o que foi rejeitado pela maioria dos ministros... Para o MP, o réu teria ocultado a situação de inadimplência da casa de espetáculos, fazendo inserir declaração diversa da que deveria constar do documento e, por consequência, lesando os cofres do INSS

Requer, o ente público, a condenação dos acusados nas penas do art. 304 c/c o art. 299 do CP , em concurso material (art. 69 do CP ) com o art. 93 da Lei nº 8666/1993 e incidência das agravantes previstas... no art. 62 , I e IV do CP , de acordo com os atos perpetrados pela conduta de cada um dos acusados... Os acusados, em suas razões de apelação, alegam atipicidade da conduta em razão da ausência de fraude à licitação e/ou adulteração dos documentos apresentados pela empresa

Os envolvidos responderão por estelionato previdenciário, falsificação de documentos, uso de documentos falsos, associação criminosa e lavagem de dinheiro, previstos nos artigos 171 , § 3 , 299 , 288 e... 304 , do Código Penal , e art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro... Combate às fraudes – A Força Tarefa Previdenciária é integrada pela Secretaria de Previdência, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, e atua no combate a crimes contra o sistema previdenciário

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia na qual atribuiu ao ex-governador a inserção de declarações falsas em documentos particulares, com o objetivo de alterar a verdade... caput e parágrafo único , e artigo 71 , caput, ambos do Código Penal , e fixou a pena em 3 anos, 10 meses e vinte dias de reclusão, além de multa, no regime semi-aberto... Criminal de Brasília julgou procedente a denúncia e condenou ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, pela prática do crime de falsidade ideológica de forma continuada, descrito no artigo 299

/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pelo crime de utilização de documentos falsos, previsto no art. 299 do Código Penal... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz

No mesmo sentido, seguem os indícios em relação a representada L., quem, aparentemente, atua como coautora dos crimes previstos nos artigos nos tipos dos arts. 299 , 304 , 307 e 347 do Código Penal , art... No mesmo sentido, seguem os indícios em relação a representada L., quem, aparentemente, atua como coautora dos crimes previstos nos artigos nos tipos dos arts. 299 , 304 , 307 e 347 do Código Penal , art... 1º da Lei 9.613 /1998 e art. 2º da Lei 12.850 /2013 c/c arts. 29 e 69 ambos do Código Penal