Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

927 do CC c/c art. 5º , inciso V , da Constituição Federal )... 170 da CF/88 )... Com efeito, se a remuneração do trabalho serve para a satisfação das necessidades básicas do trabalhador (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc. - art. 7º , inciso IV da CF/88 ), razoável presumir

de Execução Penal , DECRETA : Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes: I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei... MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8858.htm

5º , LVII , da Constituição )... Não há, portanto, na PEC de Oriovisto, nenhuma referência direta ao inciso LVII , do art. 5º , da Constituição , apenas a pretensão de desdizer o que acabou de dizer o STF... Ora, como como se sabe, o inciso LVII do art. 5º , LVII , da CF , porque especial, prevalece sobre essa pretensa regra geral. Por isso, insistimos, inócua, porque não altera nada

em seu art. 5º , XXXV , como acesso à ordem jurídica justa e adequada; e CONSIDERANDO o caráter conciliatório da Justiça do Trabalho, presente no art. 764 da CLT , as normas que regem a atuação dos... Art. 5º A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência e disponibilizada a gravação às partes. § 1º Faculta-se a homologação de acordos parciais, bem como a expedição... Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

A situação ainda se agrava tendo em vista que este Tribunal emitiu 5 (cinco) alertas ao Poder Executivo sobre o descompasso entre receitas e despesas e nenhuma providência eficaz foi adotada, nem sequer... De toda sorte, cumpre salientar que o atendimento ao primado inserto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não exige que o Juiz refute pontualmente todas as alegações das partes ou se reporte... Apesar de não ser possível visualizar a devida relação de tipicidade com o delito previsto no art. 359-C do CP , nos termos do art. 383 do CPP , nada impede que os fatos em questão possuam adequação com

arts. 5º , “caput”; e 144)... imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , V e VII )... art. 1º , IV , c/c o art. 170 , caput)

Nos termos do art. 129 , I , da Constituição Federal , incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. *5... não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP . 4... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP . MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A DO CPP

( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... Por sua vez, o inciso II do art. 37 da CF/1988 permite a ocupação de cargo em comissão por servidores não efetivos

144 da CF (art. 144 , § 10 , da CF/88 e art. 9º , § 2º , XV , da Lei 13.675 /2018)”... A 5ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um agente de trânsito, candidato ao cargo de policial rodoviário federal, a pontuação referente à atividade de natureza policial

PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREÂMBULO E ART. 3º ) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVO N. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. 5... Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257 /2016, em conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal , e à luz do constitucionalismo fraterno, previsto no art. 3º , bem como no preâmbulo, da Constituição Federal