Arts. 6º, Iii, e 31, do Cdc em Notícias

No último dia 31 , a CDC -ALEAM enviou um ofício à entidade solicitando explicações em torno do reajuste repentino nas bombas... Os estabelecimentos não podem majorar os valores sem justificativa, uma vez que o estoque comercializado no mercado é antigo”, comentou o presidente da CDC -ALEAM, deputado Marcos Rotta... gasolina e do diesel em Manaus foi encaminhado ao Procon-AM, nesta quinta-feira, (7), pelo deputado Marcos Rotta (PMDB) por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas ( CDC

A ausência de informação prévia ao adquirente viola os artigos 6º , inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor... Há nítida afronta aos artigos 6º , inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor , em razão da ausência de informação prévia quanto à prestação do serviço e sua cobrança, constituindo violação da boa-fé... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor na compra de imóveis residenciais na planta é bastante clara, uma vez que o adquirente é o destinatário final fático

Ao não cumprir essa obrigação, há violação do artigo 30 e 31 do CDC ; (iv) prática abusiva conforme o artigo 39 do CDC... “ O Código de Defesa do Consumidor não prejudica as normas do setor aéreo brasileiro." " O direito à informação é garantia fundamental da pessoa humana... E serão danos morais para 80 mil habitantes .” “ Tudo isso caracteriza também prática abusiva conforme o artigo 39 do CDC . A lista do artigo 39 é exemplificativa

A proposta acrescenta a medida ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que hoje determina a obrigatoriedade de o fabricante assegurar informações claras sobre as características

Ao não cumprir essa obrigação, há violação do artigo 30 e 31 do CDC ; (iv) prática abusiva conforme o artigo 39 do CDC... E serão danos morais para 80 mil habitantes .” “ Tudo isso caracteriza também prática abusiva conforme o artigo 39 do CDC . A lista do artigo 39 é exemplificativa... Confira os principais trechos: “ O Código de Defesa do Consumidor não prejudica as normas do setor aéreo brasileiro." " O direito à informação é garantia fundamental da pessoa humana

Nesse sentido, o valor dos produtos e serviços ofertados deve ser informado ao consumidor, conforme o artigo 31 do CDC . Fonte: Ministério Público de Minas Gerais... Direito à informação - O Procon-MG também esclarece que o princípio da informação é diretriz basilar do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e, como decorrência lógica, constitui direito básico a ser... Além disso, segundo o Procon-MG, a omissão de informação relevante sobre o preço de produtos ou serviços configura crime contra as relacoes de consumo previsto no artigo 66 da Lei Federal n.º 8.078 /90

A lei 11.989 , publicada na última terça-feira (28.07), alterou o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que trata da oferta e apresentação de produtos... O artigo 31 do CDC já assegura que as informações ofertadas sobre produtos e serviços sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade... CDC As duas últimas complementações ao CDC haviam ocorrido no ano passado. O artigo 33 do CDC , que também trata da oferta, foi complementado pela lei 11.800 , de outubro de 2008

A oferta deste tipo de serviço pelo site, conforme o MP, fere o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990).

Descontos Indevidos A fim de esclarecer a questão, a magistrada citou o artigo 6º , inciso III , e o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor , os quais preveem que "são direitos básicos do consumidor... "Ocorre que tal prática é ilegal, sendo inclusive previsto no Código de Defesa do Consumidor

"A mera indicação do novo peso no produto, sem diferenciação ostensiva, não atende à regra inserida no artigo 31 do CDC... ( CDC )... produto, sendo, desta forma, a redução quantitativa mais um componente da estratégia de mercado da apelada, o que seria plenamente legítimo, desde que cumpridas as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor