Art. 102, Inc. Ii, "a" da Constituição Federal de 88 em Notícias

Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado fere o disposto no art. 73 . 2º, inciso I e II, combinado com o caput do art. 75 da Constituição Federal . PGR pela improcedência da ação... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao dar provimento à apelação da empresa recorrida, entendeu ser descabida a incidência de Imposto

PGR: Pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento Relator: Ministro Março AurélioBasic Engenharia Ltda x UniãoRecurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... das empresas de pequeno porte), 8º , I e IV , 150 , II (isonomia), todos da Constituição .Em discussão: saber se a exoneração impugnada viola os arts. 150 , 6º , 146 , III , d , 8º , I e IV e 150 , II

Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... Em discussão: saber se a exoneração impugnada viola os arts. 150 , 6º , 146 , III , d , 8º , I e IV e 150 , II da Constituição . PGR: opinou pela improcedência do pedido... das empresas de pequeno porte), 8º , I e IV , 150 , II (isonomia), todos da Constituição

RE 566819 com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante a aquisição de crédito presumido relativamente à aquisição de insumos... 178 , § 9º , inc... A operação de importação em exame ocorreu na vigência da nova redação do art. 155 , IX, a, da CF/88 , dada pela EC nº 33 /2001

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos arts. 61 , 1º , II , a a c , e , 63 , I , e 84 , II e III , todos da Constituição Federal... O requerente sustenta, em síntese, a incompatibilidade do dispositivo acima transcrito e o art. 37 , II , da Constituição Federal... Em discussão: saber se a matéria em controvérsia é de interesse peculiar da magistratura, de forma a definir a competência do STF para processar e julgar a causa (art. 102 , I , n , da Constituição Federal

Saber se as questões debatidas na ação ordinária poderiam vulnerar o pacto federativo, de modo a determinar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , inc... Menezes Direito Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Darci da Silva Correa Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão da Segunda... O recorrente alega ofensa ao artigo 114 , 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal

Saber se as questões debatidas na ação ordinária poderiam vulnerar o pacto federativo, de modo a determinar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , inc... Menezes Direito Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Darci da Silva Correa Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão da Segunda... O recorrente alega ofensa ao artigo 114 , 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal

O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal assegura a todos os acusados de transgressão de qualquer norma legal o direito de defesa para que se estabeleça o contraditório e uma adequada conclusão sobre... II, Darnley Villas Boas - Edit... 934 , II , do CPC - Voto vencido."

A Autora sustenta que teria sido afrontado o art. 22 , inc. I , da Constituição da República e o art. 221 do Código de Processo Penal... em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal... letra a , da Constituição Federal

Federal e Estadual e dos Precatórios - Seção I - Da Intervenção Federal Arts. 25999 a2622 - Seção II - Da Intervenção em Município Arts. 26333 a2655 - Seção III - Dos Precatórios Arts. 26666 a2700 Título... II - em matéria administrativa: a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo; b) estabelecer regras para as eleições aos... Seção II Do Funcionamento Art. 39