Art. 236 do Código Eleitoral em Notícias

A determinação está no Código Eleitoral , art. 236 , caput.

A determinação está no Código Eleitoral , art. 236 , caput.

A determinação está no Código Eleitoral , art. 236 , caput.

A determinação está no Código Eleitoral , art. 236 , caput.

A Justiça Eleitoral define esse prazo porque, de acordo com o que consta no artigo 236 do Código Eleitoral , o exercício do voto não poderá ser impedido... O artigo 298 do Código Eleitoral estabelece, ainda, que nesses casos a pena pode ser a reclusão de até quatro anos

art. 236 , caput). 2... Último dia para entrega da segunda via do título eleitoral ( Código Eleitoral , art. 69 , parágrafo único ). 2... Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral ( Código Eleitoral , art. 52 ). 2

O Código Eleitoral em seu artigo 236 - clique aqui para ver - considera a proibição como garantia do eleitor porque "ninguém poderá impedir ou embaraçar" o exercício do voto... No artigo 298 , o Código Eleitoral prevê reclusão de até quatro anos para quem "prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato"

A medida, amparada no caput do art. 236 do Código Eleitoral , consta no cronograma de prazos legais divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Legislação Artigos 133 ; 236 ; 240 do Código Eleitoral Lei 9504 /97, artigos 49 ; 43 ; 39 . Resolução nº 22.452/2006 Portaria-Conjunta nº 9/2014 Alessandra Franco... Em caso de não cumprimento da regra - que é determinada pelo artigo 312 do Código Eleitoral , a pessoa pode pegar até dois anos de detenção

Os membros das mesas receptoras e os fiscais dos partidos também não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 236 do Código Eleitoral .