Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

§ 4º , da Lei nº 11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos... Em discussão: Saber se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06... Narra a impetração que os pacientes foram condenados pelo crime de tráfico privilegiado, previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006

§ 4º , da Lei 11.343 /06, bem como de seus consectários legais" ( AgRg no HC 586.398/SP , Rel... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM... e 35 , da Lei n. 11.343 /06

Aplicação da causa de diminuição de pena não afasta caráter hediondo do crime de tráfico de drogas A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33 , da Lei 11.343 /06, no... A causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 não é aplicada por ser a conduta menos grave, mas surge por razões de política criminal, como um favor legislativo ao pequeno traficante... No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar um agravo em execução (tipo de recurso) apresentado pelo preso, entendeu que a aplicação da causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33 , da Lei 11.343 /06, no tráfico de drogas, não afasta o caráter hediondo nem caracteriza forma privilegiada do crime... “A causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 não é aplicada por ser a conduta menos grave, mas surge por razões de política criminal, como um favor legislativo ao pequeno traficante... No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar um agravo em execução (tipo de recurso) apresentado pelo preso, entendeu que a aplicação da causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º

§ 4º , da Lei n. 11.343 /06, não bastasse, friso, a existência de impeditivo legal (maus antecedentes), palmar que ele se dedicava a atividades criminosas.”... em depósito 70 porções de ‘maconha’, ao que tudo indica direcionada à disseminação no interior de estabelecimento prisional, o que demonstra, ainda mais, a impossibilidade da redução prevista no art. 33

do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 nos crimes previstos no art. 273 , § 1º-B, do CP , ou seja venda de anabolizantes não se aplica a pena de 10 a 15 anos do art. 273 do Código Penal , e sim a pena de 5 a... Em recente decisão, no julgamento da Revisão criminal - RvCr 5627 / DF de outubro de 2021, a Terceira sessão do STJ passou a adotar a orientação no sentido de que se aplica a minorante prevista no § 4º... Sendo mais severa que a pena de Tráfico prevista no art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos

O ministro Jorge Mussi, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para alterar para o grau máximo de 2/3 a minorante do § 4º , do art. 33 , da lei 11.343 /06.

do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. 5... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ordem concedida, para absolver os pacientes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e aplicá-la

Uma corrente sustenta que não é possível a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 aos fatos praticados na vigência da lei antiga... Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. 1... Para que a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 seja concedida, não basta que o agente seja primário e tenha bons antecedentes, sendo necessário, também, que ele não se dedique

parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06)... parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”... Em 29/11/2016 foi publicada a alteração da tese para: " Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006) não é crime equiparado