STM aumenta a produtividade em 10% com investimentos em tecnologia
do Código Penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos... Brasil, a discussão sobre descriminalização do crime de desacato ganhou força por ocasião de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em 2016, quando a 5ª Turma reconheceu a incompatibilidade do artigo 331