Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

Por conseguinte, não existe óbice à determinação para que os servidores beneficiados restituam essas quantias, consoante os parâmetros fixados pelo art. 46 da Lei n. 8.112 /90, disse o ministro Joaquim... Afirma o relator que a argumentação expendida em torno da segurança jurídica não permite que o Supremo Tribunal Federal supere a regra vertida no art. 54 , da Lei n. 9.784 /99, e amplie o interstício já... 54 da Lei n. 9.784 /99

Por conseguinte, não existe óbice à determinação para que os servidores beneficiados restituam essas quantias, consoante os parâmetros fixados pelo art. 46 da Lei n. 8.112 /90, disse o ministro Joaquim... Afirma o relator que a argumentação expendida em torno da segurança jurídica não permite que o Supremo Tribunal Federal supere a regra vertida no art. 54 , da Lei n. 9.784 /99, e amplie o interstício já... 54 da Lei n. 9.784 /99

Por conseguinte, não existe óbice à determinação para que os servidores beneficiados restituam essas quantias, consoante os parâmetros fixados pelo art. 46 da Lei n. 8.112/90”, disse o ministro Joaquim... Afirma o relator que “a argumentação expendida em torno da segurança jurídica não permite que o Supremo Tribunal Federal supere a regra vertida no art. 54 , da Lei n. 9.784 /99, e amplie o interstício... 54 da Lei n. 9.784/99”

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESIDÊNCIA PORTARIA N. 844, DE 8 DE AGOSTO DE 2016 Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral no valor que especifica... 42 da Lei nº 9.472 , de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.023039/2014-34, a Proposta para revogar a Norma para Certificação... 12 da Lei 6.360 /1976

Em casos de excepcionais urgência, a cautelar poderá ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei. 4.6... Aparente ofensa à regra do art. 155, § 2º, XII, g. 9. Liminar deferida para suspender o art. 6º, § 4º, o art. 7º e o art. 9º da lei estadual impugnada. [20] 4.5... Essa questão está positivada no artigo 27 da lei 9.868 /99. Art. 27

MENSAGEM N. 547, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 4 de outubro de 2018. Tags : Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação... MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N. 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 Altera o Art. 22 da Resolução CNE /CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... artigo 46 , da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... Segundo a legenda, tal ato, "sob o esdrúxulo pretexto de que eles são os melhores colocados nas pesquisas pré-eleitorais", viola princípios constitucionais e a própria lei eleitoral que garantem o tratamento

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... 46 , da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... Segundo a legenda, tal ato, "sob o esdrúxulo pretexto de que eles são os melhores colocados nas pesquisas pré-eleitorais", viola princípios constitucionais e a própria lei eleitoral que garantem o tratamento

Eleitoral - PPE... De qualquer forma, ponderou, o art. 30 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993 requer como qualificação técnica a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 24 de agosto de 2016. Tags : Eleições municipais; gestão organizacional; regulamentação

54 da Lei 8.666 /1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406 /2002... Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58 , inciso II , da Lei... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia