Deficiente pode reter itens que comprou para adaptar veículo restituído ao banco, diz STJ
A instituição narrou que firmou contrato de financiamento de um veículo na modalidade de alienação fiduciária, mas que a cliente-fiduciante deixou de pagar algumas parcelas... Em contratos de alienação fiduciária de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência são considerados pertenças do proprietário, e não acessórios... O recurso julgado pelo colegiado teve origem em ação de busca e apreensão proposta pelo banco