Contra-razões Manutenção Sentença a Quo em Notícias

Partes Exibindo todas Acusado MAURÍLIO LOURENÇO DA SILVA 09/11/2020 15:55 Manutenção de Decisão/Sentença anterior sentença : Processo n. 0001855-58.2019.8.17.0920 Acusado: MAURILIO LOURENÇO DA SILVA D... CONSIDERADO PREJUDICADO ,PELA CORTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO) TENDO EM VISTA A EXPEDIÇÃO DO ÁLVARÁ DE SOLTURA , A FAVOR DE MAURÍLIO , ANTES DE SEU JULGAMENTO , PELA MM.JUÍZA "A QUO... ISTO POSTO, considerando as razões acima expostas e o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 316 , do CPP , revogo a prisão preventiva do acusado MAURILIO LOURENÇO DA SILVA, já qualificado na presente

para justificar a posse deveria ter dado ao apelante oportunidade para produzir novas provas Apoiado em tais razões, pugna o recorrente pelo provimento deste apelo para anular a sentença recorrida, a... O apelante apresentou as suas razões, insurgindo-se contra a decisão do juízo a quo, asseverando que neste recurso basicamente se discute matéria processual, para preservar o direito a ampla de defesa... No entretanto, posteriormente, sem se pronunciar acerca dos pedidos sobreditos, douto o Juízo a quo a proferiu Sentença de fls. 128/130, julgando antecipadamente a lide, e assim decidindo pela improcedência

materialidade e indícios de autoria, aliados aos elementos extraídos da situação fática que levaram o magistrado a concluir pela periculosidade dos agentes e pela necessidade da prisão, autorizam a manutenção... Ora, segundo a jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva, quando fundada na gravidade do delito, deve se pautar em razões concretas, particulares, a caracterizar circunstâncias que ultrapassam os... Noutro giro, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos

SENTENÇA MANTIDA. 1... INOCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACOLHIDA - APOSSAMENTO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO DE IMÓVEL DE PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO... SENTENÇA EXTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL. Não é extra petita a sentença que analisa pedido constante na inicial. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inexistente, portanto, plausibilidade nas alegações do recorrente, razão pela qual impõe-se manutenção da decisão agravada. (...)... Ora, muito bem ponderou o magistrado a quo: (...) o Código Civil assegura aos proprietários o direito de gozar de seus bens... (TJ-PE - AI: 4295245 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 08/06/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2016) Recentemente a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários... Por fim, no tocante ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata , o curso do prazo prescricional do direito de reclamar... Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo

Após avaliar as provas, a magistrada deu razão à trabalhadora... É também chamado assédio quid pro quo , ou seja, "isto por aquilo"... Na visão da julgadora, a manutenção do vínculo tornou-se insustentável diante do ocorrido, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho

No caso, o Tribunal a quo destacou que o processo de adoção e de destituição do poder familiar vem transcorrendo conforme os trâmites legais e há perigo de dano para a identidade da criança que desde os... sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações - o sobrenome -, deve ser preservada a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Homologação de sentença estrangeira. Fixação de honorários advocatícios. Art. 85 , § 8º do CPC . Valor discutidos na sentença a ser homologada

A parte agravante pretende reunião do processo de origem com ações que foram extintas em razão de sentença homologatória de acordo em que foram estabelecidas ações e programas de reparação para o ressarcimento... Retomada do cumprimento de sentença já iniciado. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... Importa pontuar, ademais, que, nas duas petições de cumprimento de sentença (na análise dos termos do pedido de homologação de transação, assim como da sentença com resolução de mérito que homologou o

No caso, a instância a quo não aplicou a regra continuidade delitiva específica porque não empregada violência real contra as vítimas... Manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I , II e III , do art. 22 da Lei n. 11.340 /2006. Aplicação do procedimento previsto no CPP... DESTAQUE Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida