Cpp, Art. 312 e 313 em Notícias

Alega ainda que ele possui condições pessoais favoráveis para obtenção da liberdade provisória e que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP... Salientou ainda que a prisão preventiva está de acordo com os requisitos contidos no art. 313 , incisos II e III , do CPP , por se tratar de agente reincidente e de crime que envolve violência doméstica

Da mesma forma, se houver risco à efetividade da medida protetiva, cabe a prisão preventiva, com fulcro no artigo 313 do CPP... (artigo 312 , CPP ), LOGO, não haverá a liberdade provisória enquanto os critérios autorizadores da prisão estiverem presentes... ENTRETANTO, o legislador só reescreveu o que já existe no Código de Processo Penal e, por consequência, já acontece na prática, porque se houver risco à integridade física, é cabível a prisão preventiva

A defesa sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Com fundamento nos artigos 311 , 312 e 313 do Código de Processo Penal , a denúncia foi recebida pela prática de dois homicídios tentados e dois consumados, ambos duplamente qualificados.

A defesa sustenta que a fundamentação que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere da paciente, bem com estão ausentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código Processo Penal... “Por tais fundamentos, necessário o cárcere e incabível a substituição da prisão preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 , do Código de Processo Penal , por serem

II , do CPP , não faz menção aos requisitos do art. 313 , do CPP... II , do CPP ) e a prisão preventiva propriamente dita, decretada de forma direta pelo juiz (art. 313 , do CPP )... II , do CPP , diz que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 desde

No caso, os elementos levados aos autos, para o relator do processo, são insuficientes, em princípio, para refutar os motivos que motivaram a prisão do paciente, os quais estão descritos nos arts. 312 e 313... A defesa de Leandro Ferreira, sob a justificativa de que não estão presentes os requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal ), pediu a liberação do acusado... do Código de Processo Penal

não foi feito no presente caso; f) não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , porquanto não há elementos que demonstrem... Ademais, diante da natureza excepcional da prisão preventiva, a jurisprudência do STJ exige, além da fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP , que não seja possível... O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício

“Assim, além de uma análise mais apropriada dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , a decisão que decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória se tornará mais... é um direito fundamental decorrente da aplicação direta do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de modo que a falta de previsão no Código de Processo Penal brasileiro

e art. 313 do CPP , a fim de garantir a ordem pública, além do perigo gerado pelo estado de liberdade dele (a)"... fim, o Juízo proferiu DECISÃO ORAL cujo dispositivo ora se segue: "Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de XXXXXXXXXXXXX e, em contínuo CONVERTO-A em prisão preventiva, com fulcro nos art. 312... foi dito o que se encontra gravado na mídia inserida aos autos, bem como em HD externo no cartório deste Juízo, ficando facultado às partes a gravação em PEN DRIVE, tudo de acordo com o artigo 475 do CPP