Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

Não se afirma a impossibilidade de se cumular a multa contratual com o dano material... Cláusula penal. Arts. 408 a 416 do CC/2002 . Moratória e compensatória. Interpretação... Sílvio de Salvo Venosa preleciona sobre as cláusulas penais moratória e compensatória: “De acordo com o art. 410 (antigo, art. 918), 'quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento

O tribunal paulista havia admitido a possibilidade de inversão de cláusula penal e aplicação de multa contra a empresa com base no princípio do equilíbrio contratual... Assim, como não é permitido ao Judiciário substituir o legislador, a ministra destacou que a inversão da cláusula penal deve partir de dois pressupostos: que a cláusula penal tenha sido, efetivamente... “A multa, acaso existente, diz respeito ao contrato entre o consumidor e a financeira, em nada aproveitando ou prejudicando a vendedora, de modo que não há multa contratual a ser contra ela invertida

O tribunal paulista havia admitido a possibilidade de inversão de cláusula penal e aplicação de multa contra a empresa com base no princípio do equilíbrio contratual... Assim, como não é permitido ao Judiciário substituir o legislador, a ministra destacou que a inversão da cláusula penal deve partir de dois pressupostos: que a cláusula penal tenha sido, efetivamente... “A multa, acaso existente, diz respeito ao contrato entre o consumidor e a financeira, em nada aproveitando ou prejudicando a vendedora, de modo que não há multa contratual a ser contra ela invertida

O tribunal paulista havia admitido a possibilidade de inversão de cláusula penal e aplicação de multa contra a empresa com base no princípio do equilíbrio contratual... Assim, como não é permitido ao Judiciário substituir o legislador, a ministra destacou que a inversão da cláusula penal deve partir de dois pressupostos: que a cláusula penal tenha sido, efetivamente... “A multa, acaso existente, diz respeito ao contrato entre o consumidor e a financeira, em nada aproveitando ou prejudicando a vendedora, de modo que não há multa contratual a ser contra ela invertida

Entendendo também que não ficou evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre os contratantes, Nancy julgou desproporcional a redução em 70% do valor estabelecido a título de cláusula penal operada... Assim, concluiu razoável que o valor da multa contratual seja majorado para 70% do fixado no contrato (R$ 8.750). A decisão da turma foi unânime. · Processo: REsp 1.655.139... Multa majorada A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso na turma, concluiu que o contexto do caso evidencia que a modelo não compareceu aos eventos conforme pactuado. “ O comportamento das recorridas

Assim, como não é permitido ao Judiciário substituir o legislador, ela destacou que a inversão da cláusula penal deve partir de dois pressupostos: que a cláusula penal tenha sido, efetivamente, celebrada... Mesmo considerando que a multa moratória não é cobrada pela empresa, explicou a ministra, a corte paulista entendeu que permitir a compra em cartão autorizaria a imposição de cláusula penal à empresa... vendedora, de modo que não há multa contratual a ser contra ela invertida, seja nas compras à vista, seja nas parceladas com o uso do cartão de crédito”

No entanto, esses precedentes visam, justa e simetricamente, à manutenção do equilíbrio da base contratual para a adequada reparação do dano, tomando a cláusula penal estipulada em benefício de apenas... Saliente-se, no entanto, que constitui equívoco simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa contratual referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação... No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente , deverá ela ser considerada para a fixação

A reversão da cláusula penal é uma medida que visa garantir o equilíbrio contratual, nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual destaca-se o Tema 971, que prevê: "no contrato... Considerando que o contrato era de adesão e que não havia sido prevista qualquer pena para o caso de atraso na entrega do imóvel, o Tribunal aplicou a reversão da clausula penal que previa multa de 2%... de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização

O autor ficou contrariado com o percentual estipulado a título de multa contratual, sob alegação de que ele é excessivo... Segundo consta dos autos, por força do distrato, foi restituída ao autor a quantia de R$ 83.242,49, ficando retido, a título de cláusula penal, o valor de R$ 27.747,48 – equivalente a 25% do total pago... O juiz analisou o caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e considerou abusiva a cláusula contratual que define a retenção de 25% do valor pago em caso de rescisão do negócio jurídico

O autor ficou contrariado com o percentual estipulado a título de multa contratual, sob alegação de que ele é excessivo... Segundo consta dos autos, por força do distrato, foi restituída ao autor a quantia de R$ 83.242,49, ficando retido, a título de cláusula penal, o valor de R$ 27.747,48 – equivalente a 25% do total pago... O juiz analisou o caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e considerou abusiva a cláusula contratual que define a retenção de 25% do valor pago em caso de rescisão do negócio jurídico