Constituição em Mora em Notícias

Mas, diante da pandemia da Covid-19 e consequentes restrições impostas ao funcionamento de comércios e serviços, tal determinação “fere brutalmente a Constituição , que tutela o direito do locador, mas... por certo não reunirá condição de purgar a mora, porque certamente experimenta o gosto amargo da crise econômica gerada pela pandemia... “A locadora manterá seu crédito intacto e terá seu imóvel de volta, se a mora não for purgada, unicamente se interditando a retomada abrupta." Cabe recurso da decisão

A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque . Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser... Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor... Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento

Analisando o artigo 153 , III , da CF , passarmos pelo Código Civil , artigos 404 e 406 , bem como verificarmos a materialidade do imposto esboçada no artigo 43 do CTN , além das doutrinas civilista, tributária... O STF, ao julgar o Tema nº 808 em repercussão geral, entendeu que: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou... e jurisprudência do STJ e STF, é fácil constatar que a natureza jurídica da Selic é de juros de mora, uma indenização que apenas recompõe o patrimônio do contribuinte que se viu privado de utilizar pelo

apontou que o pagamento dos precatórios “gera aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de valores monetários”, o que garantiria seu direito de arrecadar o imposto, como prevê o artigo 158 da Constituição... De acordo com ele, o STJ definiu, durante o julgamento do REsp, que não era devido o pagamento do tributo em relação aos juros de mora... Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores

"Compreender a exigência de interpelação para constituição em mora como necessidade de se resolver o compromisso de compra e venda apenas judicialmente enseja confusão e imposição que refogem à intenção... em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromissário comprador para purgar sua mora"... determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente; pelo contrário, admite expressamente o desfazimento de modo extrajudicial, exigindo, apenas, a constituição

apontou que o pagamento dos precatórios gera aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de valores monetários, o que garantiria seu direito de arrecadar o imposto, como prevê o artigo 158 da Constituição... De acordo com ele, o STJ definiu, durante o julgamento do REsp, que não era devido o pagamento do tributo em relação aos juros de mora... Os juros de mora são de natureza indenizatória, e não fruto do capital ou do trabalho. Por isso, é indevida a retenção do Imposto de Renda relativo a tais valores

municipais, espera relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2019) de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que permite que estrangeiros que vivem no Brasil possam ser candidatos a vereador e os autoriza a votar em eleições... A PEC altera o art. 14 da Constituição federal para determinar que o alistamento eleitoral, o voto e a candidatura em eleições municipais serão facultativos aos estrangeiros domiciliados no Brasil

municipais, espera relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2019) de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que permite que estrangeiros que vivem no Brasil possam ser candidatos a vereador e os autoriza a votar em eleições... A PEC altera o artigo 14 da Constituição federal para determinar que o alistamento eleitoral, o voto e a candidatura em eleições municipais serão facultativos aos estrangeiros domiciliados no Brasil

A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque . Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser... Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor... Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento

mora a taxa de remuneração da poupança, de 6% ao ano... “Não decorre da Constituição Federal que os indicadores econômicos devem ser sempre correspondentes à inflação”, afirmou. Leia a íntegra do voto do relator. Fonte: Supremo Tribunal Federal... Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão dessa quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora