Corte de Fornecimento de Energia Elétrica em Notícias

"Assim, a suspensão do fornecimento de energia elétrica não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o pagamento das tarifas em atraso", lembrou... A 6ª Turma Especializada do TRF2 determinou que a empresa de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) promova o restabelecimento dos serviços de energia elétrica à residência de... de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"

A má prestação de serviços e fornecimento de energia elétrica oferecidos pela Companhia Energética de Roraima ao município do Cantá, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima, a ajuizar, no último... Dentre outros pedidos, o MPRR requer que a CERR adote todas as providências necessárias para evitar, de maneira definitiva, as constantes oscilações de tensão e interrupções do fornecimento de energia... A CERR não realiza manutenção na rede elétrica e muito menos os serviços preventivos necessários de roçada, corte de árvores, troca de postes, alinhamento de postes, substituição de fios e cabos, entre

Enquanto os valores devidos estiverem sendo discutidos judicialmente, não se pode permitir que o fornecimento de energia elétrica seja interrompido, posto que fundamental às atividades cotidianas do agravado... O comerciante R.N.P. obteve na Justiça a concessão de liminar que garante o fornecimento de energia para o imóvel dele, mesmo estando inadimplente com a Companhia Energia do Ceará (Coelce)... Em decorrência, ele ajuizou ação cautelar inominada com pedido liminar, questionando o débito e requerendo que empresa não suspendesse o fornecimento de energia

Distribuição – se abstenha de interromper o fornecimento de energia pelo período de 90 dias em razão da inadimplência da empresa... O juízo do plantão do 1º grau do TJGO concedeu decisão liminar em favor de um estabelecimento de comércio de alimentos e bebidas determinando que a companhia de energia elétrica do estado de Goiás – ENEL... consumo caiu drasticamente, fator que somado ao desemprego ocorrido em razão da pandemia, culminou na dificuldade de reerguimento do setor comercial da Autora”, justificando a essencialidade do fornecimento de energia

ADI 5960 Nesta ação, a Abradee questiona a constitucionalidade dos artigos 1º e 2 Lei estadual 15.008/2006, que impede que as concessionárias de distribuição de energia elétrica cortem o fornecimento de energia... Segundo a entidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autoriza as concessionárias a instalar medidores externos (Resolução Normativa 414/2010) e, com isso, o corte no fornecimento de energia... A Abradee afirma que competência da União na matéria é evidente, tanto que a Anatel editou norma (Resolução Normativa 414/2010) prevendo que o corte no fornecimento de energia deve ocorrer entre as 8h

Além de prorrogar a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, a Aneel ampliou até 31 de julho o prazo para que as distribuidoras de energia sejam autorizadas a suspender o atendimento presencial... Diante dessa realidade, a Agência Nacional de Energia Elétrica pos-tergou até o fim de julho a suspensão do corte de energia elétrica dos consu-midores que não quitaram seus débitos residenciais urbanos... A exceção fica por conta das unidades: “onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; as das subclasses residenciais

notificação de corte... de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta"... O desembargador Guilherme Calmon iniciou seu voto explicando que, de acordo com a Lei nº 8.987 , de 1995 (que trata da concessão de serviços públicos), "é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia

“Enquanto os valores devidos estiverem sendo discutidos judicialmente, não se pode permitir que o fornecimento de energia elétrica seja interrompido, posto que fundamental às atividades cotidianas do agravado... O comerciante R.N.P. obteve na Justiça a concessão de liminar que garante o fornecimento de energia para o imóvel dele, mesmo estando inadimplente com a Companhia Energia do Ceará (Coelce)... Em decorrência, ele ajuizou ação cautelar inominada com pedido liminar, questionando o débito e requerendo que empresa não suspendesse o fornecimento de energia

essencial de fornecimento de energia elétrica, protegendo assim os consumidores das concessionárias e seus funcionários... urgências e emergência em atendimentos telefônicos; · As concessionárias deverão priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades consideradas essenciais; · Redução dos desligamentos programados... Com validade de 90 dias, podendo ser prorrogadas, seguem as principais medidas aprovadas: · Vedação temporária da suspensão do fornecimento de energia elétrica devido a inadimplência; · Priorização das

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL decidiu nesta sexta-feira (26/3), suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil... Também está vedado o corte de energia de unidades consumidoras com equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, além de unidades de saúde, a exemplo de hospitais e centros... A decisão da ANEEL não isenta esses consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não