A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4803) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /03... No entanto, a AMB alega que a Emenda Constitucional 20 /98 padece de vício de inconstitucionalidade formal por ferir o artigo 60 , parágrafo 2º , da CF , uma vez que a alteração do artigo 93 , inciso VI... A entidade pede para excluir os membros da magistratura da reforma da previdência iniciada pela EC 20 /98 e continuada pela EC 41 /03