Extinção de Litispendência em Notícias

Informativo nº 737 - 23 de maio de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo Pet 12.482-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Devolução de valores. Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ ( REsp N. 1.401.560/MT ). Advento de nova legislação. Art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. Tema n. 799/STF ARE 722.421/MG ). Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ. DESTAQUE A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão de ordem foi

Uma vez constatado o duplo questionamento judicial, o TRT-SP determinou a extinção da ação individual, conseqüência jurídica da litispendência... Para o relator, ministro João Oreste Dalazen, a extinção deve acontecer para evitar duas sentenças contraditórias sobre a mesma matéria... O trabalhador recorreu ao TST, sob o argumento de inexistência da litispendência em seu caso

Portanto, destacou, não há bis in idem (dupla acusação) ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente... O excepcional trancamento de ação penal somente é viável desde que se comprove (...) a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a completa incongruência entre a conduta

Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5... Hildebrando Coelho Neto, não existe a litispendência alegada pelo Município de Campo Grande entre os processos mencionados... Quanto ao mérito, como foi afastada a litispendência, a 2ª Turma Cível julgou a lide, declarando que não existe inconstitucionalidade nas mencionadas leis regradoras do ISSQN, visto que a Constituição

LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ENUNCIADO No 11 SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO... ENUNCIADO Nº 05 AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR... O consignante deve ser notificado para efetuar o depósito do valor que entende devido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito

Decreto de extinção do feito cassado. 4. Recurso provido.(VOTO Nº: 29543t APEL... Para que ocorra a litispendência, necessário é que ocorra a identidade perfeita de ações... LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. 1

Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5... Hildebrando Coelho Neto, não existe a litispendência alegada pelo Município de Campo Grande entre os processos mencionados... Quanto ao mérito, como foi afastada a litispendência, a 2ª Turma Cível julgou a lide, declarando que não existe inconstitucionalidade nas mencionadas leis regradoras do ISSQN, visto que a Constituição

Decreto de extinção do feito cassado. 4. Recurso provido.(VOTO Nº: 29543t APEL... Para que ocorra a litispendência, necessário é que ocorra a identidade perfeita de ações... LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. 1

Exemplo: litispendência e coisa julgada (art. 95 , III e V , do CPP ); Intrínsecos: regularidade procedimental (art. 24 , do CPP )... Interesse de agir: deve haver no caso a possibilidade de punibilidade concreta, ou seja, “não pode ter operado alguma causa de extinção de punibilidade” (LOPES JR, 2015, p. 236)

Art. 104 - As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes... a extinção de todas as ações individuais na forma do art. 103 , III , do Código de Defesa do Consumidor atingidas pela presente ação coletiva, após o trânsito em julgado desta decisão "... Não obstante tudo isto, a 6ª Câmara parece que está acima da lei, pois determinou a extinção de todos as ações que versam sobre a matéria, fundamentando seu julgamento no art. 103 , III do CDC : " determinar