Férias de Servidor Público Federal em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público... Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas... “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

público a servidores do estado... Moraes, cuja remuneração baliza o teto constitucional dos servidores públicos... Também é permitido que a soma de férias e do 13º salário ao subsídio mensal exceda o teto

DIREITO CONSTITUCIONAL – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS: Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais RE 929886/SC (Tema 1.063 RG) , relator Min... anuais aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do Grupo Jurídico, da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional... As normas que equiparavam os Advogados da União aos membros do Ministério Público da União, assegurando-lhes o direito às férias de 60 dias (Lei 2.123 /1953, Lei 4.069 /1962 e Decreto-lei 147 /1967) não

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS, tema 445/STF... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão... Direito Público. Competência da Primeira Seção

de servidor público deve observar a prescrição quinquenal... I , do CTN - REsp 1086382/RS ), quanto pela própria TNU (A contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos é tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo prazo prescricional... Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ocorrida em 14 de fevereiro, na Seção Judiciária do Ceará, os membros acompanharam o voto da relatora, juíza federal

'terço de férias', 'serviços extraordinários'... O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem por finalidade assegurar o gozo aos servidores públicos municipais dos benefícios previsto em sua lei de criação, a serem custeados pelo poder público... As ações judiciais estão sendo movidas individualmente pelos funcionários públicos. Para o advogado Breno Cortella, o servidor está sendo lesado

Segundo informações do processo, a apelante é servidora pública federal aposentada e iniciou suas atividades no serviço público em 27/04/1981 no cargo de Auxiliar de Saúde... A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que o desvio de função não é reconhecido como forma de provimento, originário ou derivado, em cargo público, como prevê o art. 37 da... Constituição Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público... Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas... “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração

aposentadoria do servidor público”, afirmou a magistrada... Inconformado com a sentença, o ente público recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em síntese, que os valores recebidos pelos servidores a título de adicional de um terço de férias, por não terem sido... público

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público... Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas... No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração