Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023. Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Relação de Consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal... Tendo em vista que não houve menção explícita sobre a publicação das demonstrações financeiras, surgiu a discussão sobre a obrigatoriedade das sociedades de grande porte assim fazer... É possível, portanto, concluir que houve um silêncio intencional do legislador para excluir a obrigatoriedade das empresas de grande porte fazerem publicar suas demonstrações contábeis

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em... Desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos

Houve conhecimento do Juízo quando já havia sido proferida a sentença de pronúncia, pois juntados aos autos somente na fase em que a defesa iria apresentar as razões ao seu recurso em sentido estrito dirigido... Ademais, não se nega que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho ou antes de conduzir veículo automotor, neste último caso, sob pena de incorrer no delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito... Juntada na fase recursal. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas

"O pagamento dos dois precatórios foram feitos em duas gestões sem nenhum problema, com aquiescência de todo mundo, em trânsito em julgado."... Os desembargadores Mário Simões e Telma Britto tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências, constatou a sindicância... "Diante do que se apurou na fase preliminar, concluiu-se pela existência de fortes indicativos de que os sindicados no exercício de suas funções, apresentaram atuação não condizente com os preceitos descritos

No caso, houve apenas a primeira prorrogação da suspensão da demanda, em fase de cumprimento de sentença... Em outros termos, ressalvadas as restrições decorrentes da sentença penal e os efeitos da condenação, o condenado mantém todos os direitos que lhe assistiam antes do trânsito em julgado da decisão condenatória... Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença. Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento

No entanto, houve mora da CEF no repasse das parcelas do mútuo, destacando sua especial contribuição no atraso da finalização da obra... Não houve a correta atualização monetária das parcelas desembolsadas, havendo um lapso entre a data da correção e a do efetivo pagamento... Acidente de trânsito com resultado morte. Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento

Faço lembrar, de início, que" Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de... Na hipótese, embora o trânsito em julgado haja ocorrido depois da sentença, isso se deu antes do acórdão, o qual, vale lembrar, foi o primeiro decreto condenatório dos autos, uma vez que a sentença absolveu... No caso, saliento que, ao contrário do alegado pela defesa, não houve desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento, porquanto houve prévia descrição das características do

A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em... Constata-se, portanto, que houve o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as drogas e isto não se sustentou em fundadas razões... Não houve prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Não há menção de movimentação de pessoas nas proximidades do imóvel em situação típica de traficância

documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase de conhecimento do processo original... Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização. Vício rescisório. Caraterização... No caso, a rescisória foi demandada com a apresentação de documento anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo que seria capaz de demonstrar o pagamento de Gratificação pelo Regime Especial

Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117... e o respeito às decisões judiciais é manter a jurisprudência segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho... Nesta Corte, já desde há muito, a jurisprudência tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum