Inscrição no Siafi em Notícias

da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em Ação Civil Originária (ACO) apresentada pelo estado do Pará após ser incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi... "A instauração e a conclusão de procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) não são requisitos prévios à inscrição de ente em débito com a União nos cadastros federais de inadimplência"... Ainda de acordo com Raquel Dodge, a inscrição nos cadastros de inadimplentes independe da identificação do servidor responsável ou da ocorrência de efetivos danos ao erário, exige apenas a constatação

Afirma, ainda, que não houve uma notificação prévia, por autoridade do órgão competente, acerca da inscrição... Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc), tendo em vista as irregularidades apontadas na execução do convênio relativo ao Plano Nacional de Qualificação... Decisão De acordo com a ministra, o STF tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento

Afirma, ainda, que não houve uma notificação prévia, por autoridade do órgão competente, acerca da inscrição... Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc), tendo em vista as irregularidades apontadas na execução do convênio relativo ao Plano Nacional de Qualificação... Decisão De acordo com a ministra, o STF tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento

Afirma, ainda, que não houve uma notificação prévia, por autoridade do órgão competente, acerca da inscrição... Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc), tendo em vista as irregularidades apontadas na execução do convênio relativo ao Plano Nacional de Qualificação... Decisão De acordo com a ministra, o STF tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento

Segundo as procuradorias, a inscrição de entes públicos inadimplentes no Siafi/Cadin é ato vinculado, não podendo o administrador se eximir de cumprir a medida, conforme prevê a Lei nº 10.555 /2002... A Justiça acolheu os argumentos da AGU e manteve o registro da região no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal... Os procuradores da AGU esclareceram que a inscrição do munícipio nos cadastros decorreu de irregularidades na aplicação das verbas repassadas

Afirma, ainda, que não houve uma notificação prévia, por autoridade do órgão competente, acerca da inscrição... Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc), tendo em vista as irregularidades apontadas na execução do convênio relativo ao Plano Nacional de Qualificação... Decisão De acordo com a ministra, o STF tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos estados no Siafi, a União impossibilita o recebimento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi)... Por isso, para a relatora, é relevante o argumento que defende a irregularidade da inscrição antes de julgada a tomada de contas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF... Quanto à ausência da tomada de contas especial pela União, a ministra lembrou que ainda não se encontra definido no STF se esse é um requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes

da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em Ação Civil Originária (ACO) apresentada pelo estado do Pará após ser incluído no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi... "A instauração e a conclusão de procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) não são requisitos prévios à inscrição de ente em débito com a União nos cadastros federais de inadimplência"... Ainda de acordo com Raquel Dodge, a inscrição nos cadastros de inadimplentes independe da identificação do servidor responsável ou da ocorrência de efetivos danos ao erário, exige apenas a constatação

Federal (SIAFI)... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por meio de liminar, a suspensão da inscrição do estado do Rio de Janeiro no Cadastro Único de Convênios (CAUC), de inadimplência... Grave Crise Na ação, o estado pediu a concessão de antecipação de tutela para afastar a sua inscrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi)... Diante dessa situação, para a relatora, mostra-se relevante o argumento que defende a irregularidade da inscrição antes de julgada a tomada de contas. RP/AD Processos relacionados ACO 3226... Quanto à ausência da tomada de contas especial pela União, a ministra lembrou que ainda não se encontra definido no STF se esse é um requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes