Assegurada validade de norma da Anvisa que restringe exposição de medicamentos ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias
As procuradorias sustentaram que os dispositivos têm como objetivo a proteção e defesa da saúde da população de acordo com o estabelecido nas Leis nº 5.991 /73, 6.360 /1976 e 9.782 /99, e nos Decretos