Lei nº 8.213 /91 em Notícias

“A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91 , permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91 , depende do preenchimento dos seguintes requisitos... /91 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

por incapacidade permanente, na qual o segurado sustentou a inconstitucionalidade do art. 26 , § 2º , III , da EC nº 103 /109 e requereu que seu benefício fosse calculado com base no art. 44 da Lei nº 8.213... /91, utilizando o coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente... em aposentadoria por incapacidade permanente, a renda mensal inicial sofreria uma redução substancial, uma vez que o auxílio temporário (auxílio doença) não teve mudanças em seu coeficiente inicial de 91%

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. art. 48 , § 3º , da lei 8.213 /91... O tempo de labor rural anterior à Lei 8.213 /91 pode ser computado para fins de obtenção da aposentadoria por idade híbrida, independentemente do recolhimento de contribuições. 4... momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, observando-se as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213

O banco não conseguiu comprovar a contratação de outro empregado com deficiência para substituir o trabalhador demitido, como determina a Lei 8.213 /91, bem como não demonstrou que cumpre o percentual... /91, sendo devida a reintegração do autor”, escreveu em sua sentença o juiz Thiago Barletta Canizoba, 4ª Vara do Trabalho de Osasco... autos, sem a devida contratação de outro empregado nas mesmas condições e por não ter comprovado o cumprimento da cota mínima legal, restou configurado que a reclamada descumpriu o artigo 93 da Lei 8.213

/91)... Segundo o inciso V, alínea c, do art. 77 da Lei 8.213 /91 (incluído pela lei 13.135 /2015), a pensão por morte passou a ter um tempo de duração fixado conforme a idade do cônjuge/companheiro, permanecendo... cônjuge ou companheiro que comprovar alguma deficiência ou invalidez, de forma que nessas hipóteses o benefício deverá ser mantido enquanto o dependente permanecer nesta condição (art. 77 , V, a, da Lei 8.213

/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente... A fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante no auxílio-acidente deve observar as hipóteses do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991... É inviável a aplicação retroativa do aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032 /1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, aos benefícios concedidos em data

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial

Importante esclarecer, que o dispositivo acima, tem a seguinte redação: Lei n 8.213 /91 (...)... /91... Extraordinário - RE 791961 (precedente) -, originário do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) com sede em Porto Alegre/RS, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º Art. 57 , da Lei n. 8213

⠀ ⠀ Conforme aduz o art. 21 , d”, do inciso IV, da Lei 8.213 /91. Inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 Art. 21... /91 c/c Súmula 378 do TST)... a 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário, o empregado fará jus a estabilidade provisória de doze meses contados a partir da data de cessação do benefício previdenciário (art. 118 da Lei 8.213

/91... /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação