Lei Omissa em Notícias

Os advogados Saulo Rondon Gahyva e Carlos Antônio Perlin alegaram violação ao artigo 23 , I , da Lei 8.429 /1992 (Lei da Improbidade Administrativa)... O Tribunal de Justiça mato-grossense, porém, reconheceu que a legislação é “omissa” quanto ao possível rompimento temporário do agente político detentor de mandato eletivo, e por isso a norma não deveria

O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a inserção deste princípio apenas no artigo 2º... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), o Projeto de Lei 3031/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a lei dos juizados especiais... Dentro da Lei 9.099 /95, o princípio da simplicidade trata da atuação dos juizados especiais, que deve ser feita de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento

higiene, transporte e Previdência Social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. — A União está omissa desde 1988, e o Executivo... O texto prevê a fixação por lei de um salário mínimo unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3720/15, do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos... lote de animais deverão ser informadas pelo proprietário declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas quando as informações prestadas forem total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas

Artigo 16 da Lei n. 8.216 /1991. Artigo 15 da Lei n. 8.270 /1991... DESTAQUE: É necessária ação autônoma para definição e cobrança de honorários advocatícios se transitada em julgado decisão omissa quanto à fixação dessa verba, mesmo que se refira a reforma total de sentença... Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985

Assim, essas normas só poderiam ser empregadas nos casos em que a própria legislação trabalhista fosse omissa ou insuficiente para solucionar a questão... O relator argumentou ainda que a eventual aplicação de dispositivos processuais de leis esparsas em casos trabalhistas é limitado pelo princípio da subsidiaridade (Artigo 769 da CLT )

for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (artigo 4º da LINDB – Decreto-Lei 4.657 /42)... O Supremo pode deixar de Aplicar a Lei sem fazer Jurisdição Constitucional... Revista eletrônica Conjur. https://www.conjur.com.br/2014-out-25/observatorio-constitucional-stf-deixar-aplicar-lei-jurisdicao-constitucional . [10] ALEXY, Robert

“Afigura-se cômoda e nociva a conduta estatal de arguir quantidade excessiva de pedidos ou realizar juízo prévio de inocorrência de ilicitude, afinal esta omissa postura fomenta a prática de irregularidades... Federal em Bauru (SP) condenou quatro empresas farmacêuticas processadas pelo Ministério Público Federal por venderem remédios ao governo estadual paulista a preços mais altos do que os permitidos em lei... Na decisão, a Justiça Federal ressaltou que as companhias não podem usar como desculpa para não cumprirem a lei o fato de, nos processos licitatórios, não estarem explícitas as regras de fornecimento de

Após uma série de questionamentos e discussões sobre quantas EIRELI uma pessoa jurídica poderia constituir, já que a última disposição era omissa, recentemente o DREI publicou uma nova Instrução Normativa... Nesse ponto é importante lembrar que quando a Lei foi criada havia menção específica de que cada pessoa natural poderia constituir apenas uma EIRELI... Criada pela Lei 12.441 , de julho de 2011, que alterou o Código Civil , a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tem enfrentado alguns obstáculos e controvérsias

Assim, essas normas só poderiam ser empregadas nos casos em que a própria legislação trabalhista fosse omissa ou insuficiente para solucionar a questão... instituto da ACP nesse tipo de situação poderia representar uma tentativa de “driblar” a nova legislação laboral, que passou a trazer regras processuais mais rigorosas a partir da entrada em vigor da Lei... Regras próprias Ao julgar o recurso, o relator argumentou ainda que a eventual aplicação de dispositivos processuais de leis esparsas em casos trabalhistas é limitado pelo princípio da subsidiaridade (