Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

O órgão declarou que a notificação da penalidade à locadora, pessoa jurídica, dispensaria a etapa de notificação da autuação... Em 2006, o DER/MG impôs sanções administrativas a um dos veículos da locadora sem a prévia notificação... O magistrado esclareceu que o artigo 281 da Lei nº 9.503 /97, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige, para validade do “ato sancionatório”, a notificação pessoal, no prazo de 30 dias, do cometimento

Física e Pessoa Jurídica (microempresa), respeitando à ordem de inscrição dos projetos... administrativos aptos a serem inscritos; 9) Suspensão, por 90 (noventa) dias, da cobrança de ICMS-bloqueio nos postos fiscais de fronteira; 10) Suspensão, por 90 (noventa dias), dos atos de comunicação e notificação... As condutas, que podem ser lidas na íntegra no portal oficial do Governo do Estado da Paraíba, são de amplo alcance e abrangem pessoas em situação de vulnerabilidade, profissionais autônomos e trabalhadores

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ e Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Apuração pelo regime do lucro presumido... DESTAQUE: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido... Notificação da autoridade coatora. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. Arts. 405 do CC e 240 do CPC . Tema 1133

Assim, as pessoas jurídicas que desejam aderir ao sistema devem realizar o download do termo de adesão e do formulário de solicitação de acesso ao PJe-Pessoa Jurídica, disponibilizados na nova página de... A página oferece uma facilidade às empresas interessadas em aderir à nova forma de citação, intimação e notificação no atual processo eletrônico

Por Pedro Puttini Mendes* Utilização de edital pelas pessoas jurídicas de direito privado Inicio o presente tema dizendo que busco discorrer em breves palavras sobre a utilização corriqueira da notificação... O que busquei trazer ao presente contexto foi a utilização da notificação editalícia em geral nos processos administrativos das pessoas jurídicas de direito público particulares, não financiadas pelo Poder... por edital, pelas pessoas jurídicas de direito privado, em seus procedimentos administrativos, prestigiando recente decisão de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo o Recurso Especial nº 611.920

O órgão declarou que a notificação da penalidade à locadora, pessoa jurídica, dispensaria a etapa de notificação da autuação... Em 2006, o DER/MG impôs sanções administrativas a um dos veículos da locadora sem a prévia notificação... O magistrado esclareceu que o artigo 281 da Lei nº 9.503 /97, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige, para validade do "ato sancionatório", a notificação pessoal, no prazo de 30 dias, do cometimento

Em caso de pessoa física, poderá gerar pontos ou processos de suspensão irregularmente e em caso de pessoa Jurídica, poderá gerar agravamentos irregulares... por parte do órgão de trânsito, com a emissão de notificação de penalidade poderá acarretar punição a pessoa / condutor indevidamente, pois estará gerando uma “imposição de penalidade” ao proprietário... Desde o mês de Março de 2020, em todo o país, verificamos normas municipais e estaduais impedindo as pessoas de frequentarem ambientes particulares ou públicos, com fechamento total em várias cidades

O órgão declarou que a notificação da penalidade à locadora, pessoa jurídica, dispensaria a etapa de notificação da autuação... Em 2006, o DER/MG impôs sanções administrativas a um dos veículos da locadora sem a prévia notificação... O magistrado esclareceu que o artigo 281 da Lei nº 9.503 /97, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige, para validade do “ato sancionatório”, a notificação pessoal, no prazo de 30 dias, do cometimento

Tem direito ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica que comprova a incapacidade de arcar com as despesas processuais... físicas ou jurídicas... Para comprovar a incapacidade, a empresa anexou relatório de pendências financeiras, bem como notificações de dívidas fiscais

própria estruturação do conceito dos planos coletivos delineada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) consideram que tais planos estão ligados à ideia de uma “população” vinculada a uma pessoa jurídica... Segundo ela, “essa informação demonstra que, sob a ficção de a contratação ter ocorrido entre duas pessoas jurídicas de igual força no mercado, em verdade, ocorreu a estipulação de um contrato em favor... jurídica, seja por vínculo empregatício/estatutário, seja por vínculo profissional, classista ou setorial