Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

Mas, para o relator do processo, os argumentos da secretaria não podem restringir a norma constitucional (art. 196 da CF ), que deve ser interpretada com a amplitude necessária para garantir a eficácia... O magistrado também estabeleceu o pagamento de multa diária no valor de R$ 300, limitada ao montante de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão

Alcançada, desse modo, a curativa idéia exegética de que o Art. 88 da Lei 9.099 /95 é um forasteiro intruso na unidade e propósito deste diploma regulamentador de norma constitucional de eficácia limitada... Afastando-se, tão-somente, neste ponto, de sua eficácia de norma derivada complementar, para teletransportá-la como norma de estrutura dependente logo no encalço do Art. 129 , Parágrafo 9º , do Código... puramente de vetusto direito processual clássico , resta-nos, assim, conceber este solitário dispositivo como aquele que verdadeiramente deu outra providência, diversa daquela idealizada pelo comando constitucional

Barroso afirmou ainda que “eventual tese jurídica formada neste processo não será aplicada automaticamente aos juízes de outros tribunais que não do TJ-DF, tendo em vista a eficácia inter partes (limitada... a decisão do Conselho Nacional de Justiça que sustou o ato do TJ-DF por considerar que a regra não poderia criar distinção entre juízes substitutos e titulares, sob risco de ofensa ao princípio constitucional

Temos aí o que na teoria constitucional se chama de “normas constitucionais de eficácia limitada”, ou seja, aquelas que dependem “da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário... Até que seja aprovada e entre em vigor a lei complementar requerida pela nova norma constitucional a continuidade dependerá, para essas altas autoridades da República, de aprovação pelo Senado Federal... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente

Embora se trate de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, que depende da edição de lei específica para definir seus contornos, a jurisprudência já reconheceu sua legitimidade, motivo pelo

Ou será aplicável apenas enquanto mantiver sua eficácia original... O regime foi concebido e estruturado para reger uma situação passageira e, por consequência, com data certa para encerrar sua eficácia... Parece-me realmente equivocada a convivência de dois regimes gerais de contratações públicas, que não encontram respaldo constitucional para coexistirem

constitucionais de eficácia limitada, de princípio institutivo... Adotamos a segunda corrente, ou seja, as normas constitucionais em estudo são de eficácia limitada, sendo possível classificá-las como normas de princípio institutivo, posto que trazem em seu bojo a estruturação... Como classificar as normas supracitadas: seriam normas de eficácia plena, contida ou limitada

Isso se deu, por exemplo, na possibilidade de o Tribunal formular solução jurisdicional para viabilizar a aplicação da norma constitucional dotada de eficácia limitada, enquanto não sobrevier a legislação... Portanto, a ação direta por omissão deve ser vista como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do poder público, impedindo-se que... desenham-se, fundamentalmente, as seguintes possibilidades de solução da mora legislativa: a) a cientificação do Congresso Nacional, para que adote, em prazo razoável, as medidas necessárias à efetivação da norma constitucional

Conforme afirmou o Ministro relator, não há base jurídica para atribuir ao referido preceito eficácia limitada (sem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa)... A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), propôs a ADI 3.486/DF , visando obter a declaração de inconstitucionalidade desta norma... (Incluído pela Emenda Constitucional 45 , de 2004)

ADI por omissão Mandado de injunção Previsão constitucional Artigo 102, inciso I, alínea a Artigo 5º, LXXI Objeto Norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo e de princípio programático... Falta de regulamentação de normas que torne inviável o exercício dos direitos de liberdade, nacionalidade, soberania e cidadania... Legitimidade Os mesmos legitimados da Adin genérica (Artigo 103 , CF) Qualquer pessoa física ou jurídica Competência STF A depender da autoridade encarregada de regulamentar a norma Efeitos da decisão