Nulidade por Falta de Interrogatório em Notícias

Quanto à alegação de falta de intimação do patrono estabelecido posteriormente, o ministro Fux assinalou que os autos dão conta de que todos os atos que se seguiram foram acompanhados pelo novo advogado... que justificam a concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) já que a ação penal está em fase final de instrução: faltam a oitiva de três testemunhas de defesa e a realização do interrogatório... Ainda que assim não fosse, a ausência de demonstração de efetivo prejuízo para a defesa impede eventual declaração de nulidade”, afirmou

No mérito, a defesa do ex-secretário pede a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP por falta de respeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida pelo Código de Processo Penal... O ex-secretário de Finanças de Campinas (SP) Geraldo Biasoto Junior teve adiado o seu interrogatório, marcado para esta quarta-feira (30)... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu a liminar no Habeas Corpus 95542 – no qual Biasoto argumenta ter sido prejudicado pela falta de notificação para que ele apresentasse

No mérito, a defesa do ex-secretário pede a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP por falta de respeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida pelo Código de Processo Penal... O ex-secretário de Finanças de Campinas (SP) Geraldo Biasoto Junior teve adiado o seu interrogatório, marcado para esta quarta-feira (30)... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu a liminar no Habeas Corpus 95542 no qual Biasoto argumenta ter sido prejudicado pela falta de notificação para que ele apresentasse

O argumento de nulidade do interrogatório pelo sistema de videoconferência não convenceu os ministros. Agora, direcionado ao Supremo, o pedido tem o mesmo argumento... Em agosto do ano passado, os ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que compõem a 2ª Turma da Corte, já se manifestaram contra o instrumento por falta de previsão legal... Segundo a defesa, que representa Firmino dos Santos, o interrogatório por videoconferência não equivale ao interrogatório ao vivo que garante a “autêntica comunicação” entre as pessoas

O argumento de nulidade do interrogatório pelo sistema de videoconferência não convenceu os ministros. Agora, direcionado ao Supremo, o pedido tem o mesmo argumento... Em agosto do ano passado, os ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que compõem a 2ª Turma da Corte, já se manifestaram contra o instrumento por falta de previsão legal... Segundo a defesa, que representa Firmino dos Santos, o interrogatório por videoconferência não equivale ao interrogatório ao vivo que garante a "autêntica comunicação" entre as pessoas

De acordo com o ministro, no caso concreto, a arguição da nulidade processual por falta de notificação é um forte argumento da defesa... Para o advogado, a falta de notificação configura nulidade insanável e a inobservância do artigo 514 sempre acarretará prejuízo ao réu pela impossibilidade de se saber que efeito produziria, na subjetividade... para esse específico fim da resposta preliminar a que se refere o artigo 514, “certo que poderia fazê-lo por ocasião dos respectivos interrogatórios, mas fez na peça das alegações finais”

A decisão do Supremo vale até o julgamento final do STJ do mérito do pedido de nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP... A decisão desta terça-feira (9/12) adia, pela segunda vez, o interrogatório do ex-secretário, acusado de falsidade ideológica durante o exercício do cargo público... A defesa de Biasoto diz ter sido prejudicada pela falta de notificação para que fosse apresentada a defesa prévia, argumentando que houve desrespeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida

De acordo com o ministro, no caso concreto, a arguição da nulidade processual por falta de notificação é um forte argumento da defesa... Para o advogado, a falta de notificação configura nulidade insanável e a inobservância do artigo 514 sempre acarretará prejuízo ao réu pela impossibilidade de se saber que efeito produziria, na subjetividade... para esse específico fim da resposta preliminar a que se refere o artigo 514, “certo que poderia fazê-lo por ocasião dos respectivos interrogatórios, mas fez na peça das alegações finais”

A Defensoria Pública alegou cerceamento de defesa, mas o desembargador convocado Vasco Della Giustina apontou que não houve "qualquer menção à nulidade de citação, ou ao prejuízo oriundo da falta de tempo... para o preparo da defesa no interrogatório"... Se não há demonstração de prejuízo efetivo à defesa, a citação realizada no mesmo dia do interrogatório não anula o processo

Aqui, foram pontuados separadamente os dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta de fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o artigo 5º , da Lei n. 9.296 /96 e artigo 93 , IX... Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo... Afirmações genéricas de falta de justa causa não serão consideradas suficientes para obtenção da pontuação