Obrigação de Devolver o Imóvel em Notícias

Com isso, o magistrado declarou abusivas e nulas as cláusulas contratuais que estabelecem o pagamento das taxas e impôs à construtora as obrigações de não executar as cláusulas e de devolver os valores... da entrega das chaves dos imóveis aos compradores... O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas... relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil , que autoriza a conversão da obrigação

Por isso, o juiz condenou a construtora a devolver todo o valor pago pelo consumidor, incluindo os aluguéis, além de indenização por danos morais... A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel... No caso, o consumidor comprou dois imóveis que deveriam ser entregues em junho de 2009, sendo permitido, de acordo com um contrato, um atraso de 180 dias

Nas palavras da magistrada: “A presente demanda tem por origem inadimplemento da promitente compradora das obrigações contraídas em promessa de compra e venda de bem imóvel, integrante de empreendimento... AÇÃO para: a) declarar resolvido o compromisso de compra e venda, com a liberação da unidade autônoma, nº 123, Torre 'B', do "Condomínio Residencial Unik", para nova alienação; b) condenar a re a devolver... anterior, entendo razoável, assim, a redução do valor a ser retido, a titulo de perdas e danos prefixadas, ao patamar de 10% dos valores efetivamente pagos pelo compromissário comprador, devendo a re devolver

A Cyrela Empreendimentos Imobiliários foi obrigada pela Justiça a modificar, de imediato, cláusula de contrato de adesão e a devolver aos consumidores 75% do valor pago na compra de um imóvel em caso de... O repasse para o consumidor de uma obrigação do fornecedor, de arcar com os riscos do empreendimento, viola o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de... A Justiça também determinou que a Cyrela faça um levantamento em todos os seus contratos de promessa de compra e venda de imóveis, desde 2007, digitalizando-os e colocando os dados em CD a ser depositado

Nas palavras da magistrada: “A presente demanda tem por origem inadimplemento do promitente comprador das obrigações contraídas em promessa de compra e venda de bem imóvel, integrante de empreendimento... Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações... Sendo assim, entendo razoável a redução do valor a ser retido, a título de perdas e danos pré-fixadas, ao patamar de 10% dos valores efetivamente pagos pelo compromissário comprador, devendo a ré devolver

PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para o fim de: 1) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e 2) condenar a ré a devolver... De fato, ela voltará a dispor do imóvel, o que lhe trará a possibilidade de novamente lucrar com sua negociação... Isto porque é admitida a fixação de multa como pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, que não pode ser exagerada, abusiva nem ofensiva ao equilíbrio contratual e à boa-fé, e que por outro

Assim, a juíza concluiu que a cobrança ao autor foi indevida, razão pela qual condenou a imobiliária a devolver-lhe o valor de R$ 9.050,32... O requerente narrou que comprou um imóvel intermediado por corretores da empresa ré e um deles teria solicitado que fossem emitidos cheques como entrada ou sinal do imóvel, mas pediu que alguns fossem... Sobre o tema, a juíza também registrou o entendimento firmado pelo STJ de que “é válida a transferência ao adquirente da obrigação de remunerar os corretores, desde que o comprador seja previamente cientificado

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-dez-02/rescisao-contratual-comprador-imovel-receber-valor-vista... A obrigação de restituição do valor em parcela única e de forma imediata independe de quem tenha pedido a rescisão, sendo a única diferença o pagamento total ou parcial do que já foi quitado... A decisão incluiu a definição de que, caso o vendedor tenha desistido do negócio, a restituição é total e, se a desistência ocorreu por decisão do comprador, cabe à outra parte devolver parte do valor

A vedação ao enriquecimento sem causa – que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação – dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar... Na ação que deu origem ao recurso, a sentença declarou a resilição do contrato e condenou o vendedor a devolver os valores pagos pela compradora, com a retenção de 10% dessa quantia... ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. 7