Prazo de Homologação em Notícias

No caso, como o reclamante foi dispensado sem justa causa e a homologação da rescisão contratual ocorreu mais de dois meses depois da concessão do aviso prévio indenizado, o juiz entendeu pela aplicação... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... Jud. 19, 20 e 21/10/2015) No caso, a empresa apresentou o comprovante do depósito das verbas rescisórias na conta do empregado, dentro do prazo estipulado na norma legal

No caso, como o reclamante foi dispensado sem justa causa e a homologação da rescisão contratual ocorreu mais de dois meses depois da concessão do aviso prévio indenizado, o juiz entendeu pela aplicação... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... Jud. 19, 20 e 21/10/2015) No caso, a empresa apresentou o comprovante do depósito das verbas rescisórias na conta do empregado, dentro do prazo estipulado na norma legal

No caso, como o reclamante foi dispensado sem justa causa e a homologação da rescisão contratual ocorreu mais de dois meses depois da concessão do aviso prévio indenizado, o juiz entendeu pela aplicação... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... Jud. 19, 20 e 21/10/2015) No caso, a empresa apresentou o comprovante do depósito das verbas rescisórias na conta do empregado, dentro do prazo estipulado na norma legal

A verba havia sido deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sob o entendimento de que, mesmo tendo a empresa quitado as verbas rescisórias no prazo legal, o atraso da homologação... pelo parágrafo 6º do artigo 477, a homologação da rescisão, ainda que feita tardiamente, não gera a multa prevista no parágrafo 8º... Sociedade Ltda. do pagamento à multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT a um professor assistente que havia obtido, nas instâncias inferiores, o direito ao recebimento da multa, em razão da homologação

No caso, como o reclamante foi dispensado sem justa causa e a homologação da rescisão contratual ocorreu mais de dois meses depois da concessão do aviso prévio indenizado, o juiz entendeu pela aplicação... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo... Jud. 19, 20 e 21/10/2015) No caso, a empresa apresentou o comprovante do depósito das verbas rescisórias na conta do empregado, dentro do prazo estipulado na norma legal

para homologação... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... A homologação da rescisão contratual de empregados com mais de um ano de trabalho na mesma empresa pode ser feita pelo Juiz de Paz

A homologação já havia sido recusada em primeiro grau, mas a parte reclamada na ação recorreu, alegando que não existem órgãos superiores na cidade onde a homologação das rescisões contratuais foi feita... quitação da rescisão contratual e manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , pois, como não há acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo... Argumentaram também que há mais de 10 anos o juiz de paz da cidade faz as homologações de rescisões contratuais — em média, 30 por mês

A multa somente é devida quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo previsto no artigo 477 da CLT , não se estendendo à homologação do termo... o decurso deste prazo... que vem aplicando essa penalidade aos casos em que, apesar do depósito das verbas ser feito dentro do prazo, a homologação no sindicato (para os empregados que têm mais de um ano de casa) ocorre após

Contagem do prazo. Dias corridos... impede a sua homologação... DESTAQUE O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101 /2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos

Validade O prazo de validade deste Concurso Público será de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério da