Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal... para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado" ( HC n. 132.550/RJ , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA... o Magistrado de origem valorou negativamente 4 circunstâncias judiciais, tendo a Corte local mantido apenas 2, o motivo e as consequências, os quais se encontram motivados em elementos concretos dos autos

empresas que não fizerem a declaração serão multadas com um valor a partir de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados a partir da data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração... de infração, se este for feito primeiro... Observação: A obrigatoriedade do preenchimento da Rais também se estende aos órgãos de Administração Pública

Autos de Infração Os auditores verificaram o preenchimento incorreto dos autos de infração, decorrente da falta de capacitação dos agentes de trânsito... ao IPUF, cabendo à autoridade de trânsito - no caso, o próprio IPUF - apreciá-la; - Acolhida a defesa de autuação, o auto de infração será cancelado e arquivado... Quando isso não for possível, os agentes de trânsito precisam justificar, no auto de infração, o motivo de não ter sido feita a abordagem, conforme determina o CTB e o parecer nº 32/2005 do Conselho Estadual

Nas razões deste writ , a defesa sustenta, resumidamente, constrangimento ilegal ante o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal... poderia ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações... Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2023

Inconformada, a empresa ajuizou ação e pleiteou a declaração de nulidade do auto de infração, afirmando que havia celebrado termo de ajustamento de conduta com o MPT sobre a contratação de pessoas com... A decisão foi unânime para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração lavrado pelo auditor do trabalho... mínimo para preenchimento de cargos com pessoas deficientes ou reabilitadas pela previdência social

anterior a do auto de infração, mas o órgão fiscalizador não aceitou a retificação da declaração... concedeu segurança para anular a aplicação da pena, compelindo a Fazenda Nacional a devolver as mercadorias estrangeiras apreendidas, por concluir que a importadora apenas incorreu em erro material no preenchimento... O juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, relator do processo, ressaltou nos autos que a empresa, ao verificar o erro na DI, empenhou-se para retificar a ocorrência, fazendo a correção em data

anterior a do auto de infração, mas o órgão fiscalizador não aceitou a retificação da declaração... concedeu segurança para anular a aplicação da pena, compelindo a Fazenda Nacional a devolver as mercadorias estrangeiras apreendidas, por concluir que a importadora apenas incorreu em erro material no preenchimento... O juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, relator do processo, ressaltou nos autos que a empresa, ao verificar o erro na DI, empenhou-se para retificar a ocorrência, fazendo a correção em data

A cada bimestre de atraso até a data de entrega da declaração ou a lavratura do auto de infração, serão acrescentados R$ 106,40... Para sanar possíveis dúvidas, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza o Manual de Orientação da Rais, que contém as informações exigidas para o preenchimento

A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE... O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro... O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar

A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE... O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro... Está disponível na página o Manual de Orientação da RAIS, com as informações exigidas para o preenchimento da relação