MPF/SP move ação para garantir revisão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença
O problema é que a autarquia só aceita realizar a revisão se houver pedido formal do beneficiado... de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a realizar, de ofício, no prazo máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio doença e... Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei nº 9.876 /99, a concessão do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte decorrentes desses benefícios deveriam ser calculadas