Penhora Bem de Família em Notícias

Assim, entendeu que se tratava de um bem de família, mesmo que ainda não concluído, e que não poderia ser objeto de penhora... efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído... A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo casal, e cujo empreendimento ainda está em fase de construção, sustentando que por ser o único bem da família

Para Terceira Turma do STJ, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária... De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em... Este entendimento conduz à conclusão de que, mesmo sendo impenhorável o bem de família, ainda que indicado à penhora pelo próprio devedor, não há que ser a mesma anulada em caso de má-fé calcada em comportamentos

Portanto, o colegiado suscitou que a solução aplicável ao conflito seria que o imóvel de alto valor, ainda que reconhecido como bem de família, é passível de penhora ou alienação, desde que com a garantia... É possível a penhora do bem de família com restrições, reservando parte do valor, para que o devedor, ou terceiro que reside no local, possa adquirir outro imóvel... Defendeu que o imóvel se trata de bem de família, e por isso, é impenhorável. O juiz de 1º grau acatou os argumentos da mulher e considerou a casa impenhorável

De acordo com o jurista Paulo Lôbo, o bem de família legal é regido por lei especial (Lei n. 8.009 , de 1990), fora do Código Civil , pois este apenas cuida do bem de família convencional... da Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, e ressalva as hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado... O STJ entendeu que a penhora dos bens da empresa, após a decretação de falência em 1999, não poderia se estender a imóvel de família adquirido dez anos antes por um dos sócios, mesmo com a ocorrência da

do bem de família... A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos... De acordo com Nancy Andrighi, predomina na jurisprudência do STJ o entendimento de que a natureza propter rem da dívida fundamenta o afastamento da impenhorabilidade do bem de família

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido... Para a maioria da Subseção, a situação configurou concordância tácita com a penhora, o que afasta a proteção ao direito à moradia e a consequente impenhorabilidade do bem de família. -> Continue lendo... no curso da ação, dois outros imóveis dos quais a penhora fora retirada

Cabe ao autor da ação de execução, e não à parte contrária, provar que um imóvel não é bem de família e indicar outros bens para penhora... de família — e, portanto, livre de penhora... “A exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade e afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família”, afirmou

Por isso, de acordo com a relatora, "revela-se prudente a manutenção da penhora do bem, diante da ausência de prova de se tratar de bem de família e da possibilidade de encontrar-se excepcionada a proteção... A magistrada também considerou que não ficaram comprovados os requisitos necessários para que o imóvel seja de fato considerado bem de família e único imóvel do executado... Ao julgar o recurso, a desembargadora Maria de Lourdes Abreu, relatora do caso no TJ-DF, afirmou que, embora o artigo 1ª da Lei nº 8.009 /90 institua a impenhorabilidade do bem de família, o artigo 3º

Em resumo: LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS : Aplica-se o disposto no Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é possível a penhora do bem de família do fiador... E agora que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que é impenhorável bem de família do fiador caso a fiança tenha sido prestado em contrato de locação para fins comerciais... Dessa forma, os precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode

Por isso, de acordo com a relatora, "revela-se prudente a manutenção da penhora do bem, diante da ausência de prova de se tratar de bem de família e da possibilidade de encontrar-se excepcionada a proteção... A magistrada também considerou que não ficaram comprovados os requisitos necessários para que o imóvel seja de fato considerado bem de família e único imóvel do executado... Ao julgar o recurso, a desembargadora Maria de Lourdes Abreu, relatora do caso no TJ-DF, afirmou que, embora o artigo 1ª da Lei nº 8.009 /90 institua a impenhorabilidade do bem de família, o artigo 3º