Princípios da Administração Pública em Notícias

De todo modo – acrescentou –, a jurisprudência do STJ tem entendimento firmado de que, para a configuração dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração ( artigo 11 da Lei de... Desnecessidade de comprovação de prejuízo ao erário O ministro Herman Benjamin, relator do recurso no STJ, afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública

A ação – que alcançou quatro anos de tramitação - foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, que acusou John Almir de atentar contra os princípios da administração pública... da administração pública ”... afasta a possibilidade de multa, que é uma sanção abstratamente prevista não apenas para atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, mas também para aqueles que ferem princípios da administração

O expositor recordou os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) para elucidar que não se pautando neles, o agente público poderá cometer abuso

“Não resta dúvida de que os atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração Pública imputados ao réu foram devidamente comprovados, tendo em vista as condutas impróprias do réu contra as vítimas

Os autores dessa ação alegam que é inadmissível e incompatível com os princípios da Administração Pública que a indicada ao Ministério do Trabalho seja uma pessoa que praticou graves violações das leis... Vale pontuar que a Lei nº 9.784 /99 prevê o princípio da moralidade em seu art. 2º , caput , como um dos princípios a que se obriga a Administração Pública; e, no parágrafo único, inciso IV, exige “atuação

O Ministério Público propôs a ação por entender que os envolvidos atentaram contra os princípios da administração pública ao contratar a quantia de R$ 43 mil, de forma fracionada, para aquisição de serviços... da Administração Pública", concluiu... pública

Na hipótese, segundo decidiu a Corte, a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37... medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas

Neste caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados os princípios da Administração"... Tese do Plenário O colegiado fixou a seguinte tese: "A alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação... Fachin reconsiderou sua decisão, dada em 24 de maio, depois que o Plenário do STF entendeu que subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem ser vendidas sem aval do Poder Legislativo

No entendimento, a violação dos princípios da Administração Pública foi evidente, porém, a ação não resultou em prejuízo aos cofres públicos a fim de caracterizar dano ao erário... O MPF pediu a condenação do prefeito nas práticas de dano ao erário e violação dos princípios da Administração Pública previstas na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92, conhecida como LIA... pública municipal”, enfatizou. 5000719-76.2014.4.04.7106/TRF

Constituem atos de improbidade administrativa os que atentem contra os princípios da administração pública, acarretem no recebimento de vantagem ilícita em face dos cargos públicos por elas ocupados e... Para o relator do processo, desembargador federal Ney Bello, as apelantes praticaram atos ímprobos, em violação a Lei de Improbidade Administrativa , que atentaram contra os princípios da administração... pública, logrando vantagem pessoal ilícita, vez que as provas carreadas atestam a ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público Federal (MPF)